AREsp 2755025 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. ANTECIPAÇÃO DE PENHORA. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS INCABÍVEL PARA QUAISQUER DAS PARTES. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, " a ação cautelar de caução tem natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer da partes" (AgInt no REsp n. 2.052.327/SE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). 2. Agravo interno fazendário a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO contra decisão de minha lavra, assim ementada (fl. 841): DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR. ANTECIPAÇÃO DE PENHORA. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS INCABÍVEL PARA QUAISQUER DAS PARTES. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO NOBRE. Na origem, cuida-se de ação cautelar, proposta pela ora Agravada, na qual teria oferecido seguro-garantia para possibilitar a emissão de certidão positiva com efeito de negativa e para fins de antecipação de garantia em futura execução fiscal (fls. 1-10). Em primeiro grau, o feito foi extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, consignando-se que cada parte arcaria com os honorários de seus patronos (fl. 603). A Corte local proveu o apelo fazendário, em acórdão assim ementado (fl. 656): Apelação - Ação Cautelar - Pedido de desistência do autor (fls. 413), após contestação do réu - Sentença que extinguiu a ação e condenou o autor no pagamento das custas e despesas processuais, todavia, determinou que cada parte deverá arcar com os honorários do seu patrono - Descabimento - Inconformismo da parte ré - Honorários advocatícios devidos pelo autor vez que o requerido teve ciência da existência do processo, tomando as providências cabíveis para responder a ação - Observância ao princípio da causalidade - Exegese do art. 90 do CPC - Compensação da verba honorária - Impossibilidade - Vedação legal - Exegese do art. 85, parágrafo 14, CPC - Sentença de extinção mantida, com a condenação do autor na verba honorária sucumbencial - Recurso provido, neste sentido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 673-680). Nas razões do apelo nobre, interposto com base no art. 105, incisos III, alíneas a e c, da Constituição Federal, a Agravada arguiu a existência de negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, sustentou o não cabimento da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais no caso em tela. Apresentadas contrarrazões (fls. 773-781), o recurso foi inadmitido na origem (fls. 786-791), advindo o presente agravo nos próprios autos (fls. 794-815). Em decisão de fls. 841-848, dei parcial provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, afastar a condenação da ora Agravada ao pagamento de honorários sucumbenciais. Daí o presente agravo regimental, em que a Fazenda Pública sustenta, de início, que "a ação cautelar, ainda que preparatória, possui natureza jurídica de ação autônoma" (fl. 853) e que "resta evidente a litigiosidade na presente demanda, o que justifica a condenação da Autora ao pagamento de honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade" (ibidem). Aduz que " a Autora, ao optar por desistir da ação cautelar, reconheceu implicitamente a sua sucumbência, devendo arcar com os ônus daí decorrentes, inclusive os honorários advocatícios" (ibidem). Afirma que, mesmo que "que se entenda que a ação cautelar não possui autonomia para fins de fixação de honorários .. é inegável que a Autora deu causa ao ajuizamento da demanda, devendo, portanto, arcar com os ônus sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade" (fl. 855). Requer o provimento do agravo interno para "reformar a r. decisão monocrática e restabelecer o v. acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que condenou a Agravada ao pagamento de honorários advocatícios, por ser medida de Justiça" (fl. 857). A Agravada apresentou contrarrazões (fls. 861-874). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. ANTECIPAÇÃO DE PENHORA. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS INCABÍVEL PARA QUAISQUER DAS PARTES. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, " a ação cautelar de caução tem natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer da partes" (AgInt no REsp n. 2.052.327/SE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). 2. Agravo interno fazendário a que se nega provimento. VOTO A despeito dos argumentos veiculados às fls. 851-857, o agravo não comporta acolhimento. Conforme relatado, na origem, a ora Agravada ajuizou ação cautelar, na qual teria oferecido seguro-garantia para possibilitar a emissão de certidão positiva com efeito de negativa e para fins de antecipação de garantia em futura execução fiscal (fls. 1-10). Sobreveio petição da Autora noticiando a "perda superveniente do objeto do presente feito, tendo em vista o ajuizamento da Ação Anulatória n. 1024617-95.2022.8.26.0564 (doc. 1), que discute o débito cuja exigibilidade se visava suspender" (fl. 413). O Magistrado processante então extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, consignando-se que cada parte arcaria com os honorários de seus patronos, in verbis (fl. 603): Fls. 413 e 602 - A vista da manifestação das partes, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, custas e despesas pela requerente. Cada parte deverá arcar com os honorários do seu patrono. A Corte local proveu o apelo fazendário "para condenar o autor no pagamento da verba honorária ora fixada no percentual mínimo (10%) sobre o valor atualizado da causa, considerando o quanto previsto no § 2º do art. 85, do CPC; permanecendo inalterada, no mais, a sentença de 1º grau" (fl. 662-663). Entendeu o Colegiado de origem que (fl. 657-662; sem grifos no original): Primeiramente, ressalte-se que a compensação dos honorários advocatícios encontra expressa vedação legal, nos termos do art. 85, parágrafo 14, do CPC. Com efeito, o pedido de extinção (desistência) da ação implica, necessariamente, na aplicação do princípio da causalidade e, por tal razão, não exonera o requerente do pagamento dos ônus da sucumbência, inclusive em honorários advocatícios. No mais, insta salientar que a fixação da verba honorária é pertinente, pois teve o réu ciência da existência do processo, tomando as providências cabíveis para responder à ação. Assim, em razão do princípio da causalidade, deve o autor arcar integralmente com os honorários advocatícios. Frise-se que, nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil: "Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu". .. Por tal razão, não vinga a tese do apelado no sentido de que a extinção da ação deve ocorrer sem ônus para a parte autora. Ora, a municipalidade de São Bernardo do Campo viu-se compelida a acionar o profissional (Defensor Público) a fim de representá-lo em juízo, interpondo a defesa pertinente e gerando, obviamente, custos inerentes a tal providência. No tocante aos honorários advocatícios, não há se falar em fixação da referida verba por equidade, vez que o E. STJ tem se pautado pelo sentido literal da legislação processual. Nesse sentido, o recente entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça (Tema 1076/STJ), na data de 16/03/2022, o E. STJ concluiu o julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos e, por maioria, decidiu pela inviabilidade de fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou da causa, ou o proveito econômico forem elevados, estabelecendo duas teses sobre o assunto: .. Por tais motivos, no caso em tela, inviável a fixação da verba honorária por equidade, devendo ser observado o quanto previsto no § 2º, do artigo 85, do CPC. De fato, conforme sustenta a Recorrente, o feito não foi extinto, em razão da desistência, mas, sim, pela falta de interesse processual superveniente, até porque consta, expressamente, na sentença, que a extinção se deu com fundamento no inciso VI do art. 485 do CPC - que trata da falta de interesse processual - e não com base no inciso VIII, que diz respeito à homologação do pedido de desistência. De qualquer forma, ainda que assim não fosse, não há como olvidar que, no caso, se trata de ação cautelar, ajuizada pela Contribuinte com vistas à antecipação da penhora de futura execução fiscal e para fins de possibilitar a emissão de certidão positiva com efeito de negativa. Trata-se de ação sui generis no que concerne à definição da Parte que lhe deu causa, pois, se de um lado há discricionariedade do Fisco na escolha do momento de ajuizamento da execução fiscal, por outro, não há como olvidar o legítimo interesse do devedor de se utilizar dos mecanismos legais para a obtenção da certidão positiva com efeito de negativa. Não por acaso, no julgamento do Tema Repetitivo n. 237, esta Corte fixou o entendimento de que é possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. .. 2. Dispõe o artigo 206 do CTN que: "tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." A caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo. 3. É viável a antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora no executivo fiscal, através de caução de eficácia semelhante. A percorrer-se entendimento diverso, o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco não se voltou judicialmente ainda. 4. Deveras, não pode ser imputado ao contribuinte solvente, isto é, aquele em condições de oferecer bens suficientes à garantia da dívida, prejuízo pela demora do Fisco em ajuizar a execução fiscal para a cobrança do débito tributário. Raciocínio inverso implicaria em que o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco ainda não se voltou judicialmente. 5. Mutatis mutandis o mecanismo assemelha-se ao previsto no revogado art. 570 do CPC, por força do qual era lícito ao devedor iniciar a execução. Isso porque as obrigações, como vínculos pessoais, nasceram para serem extintas pelo cumprimento, diferentemente dos direitos reais que visam à perpetuação da situação jurídica nele edificadas. 6. Outrossim, instigada a Fazenda pela caução oferecida, pode ela iniciar a execução, convertendo-se a garantia prestada por iniciativa do contribuinte na famigerada penhora que autoriza a expedição da certidão. .. 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.123.669/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010.) Em razão de tais peculiaridades, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que " a ação cautelar de caução tem natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desf avor de qualquer da partes" (AgInt no REsp n. 2.052.327/SE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023; sem grifos no original). Trata-se de entendimento pacífico no âmbito de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção. A título ilustrativo, colaciono os seguintes precedentes (sem grifos no original): .. III - A ação cautelar de caução tem natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer da partes. Precedentes. .. V - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.103.415/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 19/4/2024.) TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE CAUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE INCIDENTE PROCESSUAL INERENTE À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. .. IV - No mérito, não assiste razão à Fazenda Nacional. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ação cautelar de caução preparatória para futura constrição possui natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer da partes. Precedentes. V - Recurso Especial improvido. (REsp n. 1.929.400/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVA. DESNECESSIDADE. CAUTELAR. CAUÇÃO PRÉVIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. A revaloração jurídica do contexto fático delineado no acórdão recorrido não encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 2. A cautelar prévia de caução configura-se como mera antecipação de fase de penhora na execução fiscal e, via de regra, é promovida no exclusivo interesse do devedor. 3. Atribuir ao ente federado a causalidade pela cautelar de caução prévia à execução fiscal representa imputar ao credor a obrigatoriedade da propositura imediata da ação executiva, retirando-se dele a discricionariedade da escolha do momento oportuno para a sua proposição e influindo diretamente na liberdade de exercício de seu direito de ação. 4. Ao devedor é assegurado o direito de inicialmente ofertar bens à penhora na execução fiscal, de modo que também não é possível assentar que ele deu causa indevida à medida cautelar tão somente por provocar a antecipação dessa fase processual. 5. Hipótese em que a questão decidida nesta ação cautelar tem natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer da partes. 6 . Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.006.993/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/2023.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE FUTURA PENHORA. SUPERVENIÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL. PERDA DE OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS PARTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PROPÓSITO PREQUESTIONADOR. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA N. 98/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. .. (AgInt no AREsp n. 1.996.760/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 4/4/2023.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A atual jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que "a questão decidida na ação cautelar tem natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer da partes" (AgInt no REsp 1.823.018/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/6/2021, DJe 16/6/2021). Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.911.197/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022.) PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE CAUÇÃO PRÉVIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTES. RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A cautelar prévia de caução configura-se como mera antecipação de fase de penhora na execução fiscal e, via de regra, é promovida no exclusivo interesse do devedor. 2. Atribuir ao ente federado a causalidade pela cautelar de caução prévia à execução fiscal representa imputar ao credor a obrigatoriedade da propositura imediata da ação executiva, retirando-se dele a discricionariedade da escolha do momento oportuno para a sua proposição e influindo diretamente na liberdade de exercício de seu direito de ação. 3. Ao devedor é assegurado o direito de inicialmente ofertar bens à penhora na execução fiscal, de modo que também não é possível assentar que ele deu causa indevida à medida cautelar tão somente por provocar a antecipação dessa fase processual. 4. Hipótese em que a questão decidida nesta ação cautelar tem natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer da partes. 5. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.(AREsp n. 1.521.312/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 1/7/2020.) Assim, considerando-se que, na esteira da compreensão jurisprudencial acima referida, nenhuma das Partes deste feito deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, mostra-se de rigor a reforma do aresto recorrido, a fim de afastar a condenação da ora Agravante ao pagamento da verba honorária. Prejudicado o exame da controvérsia relativa ao art. 85, § 3.º, do Código de Processo Civil. Por fim, estando o decisum de fls. 841-848 em plena harmonia com diversos precedentes de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte e, não havendo fundamentos jurídicos que infirmem as razões declinadas no julgado ora agravado, deve ser mantida a decisão recorrida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.