REsp 1900393 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, reconhecendo existência de pretensão resistida; o requisito do pedido administrativo prévio pode ser flexibilizado quando formulado em momento inicial da lide e quando houve negativa de resposta em prazo razoável; ademais, tratando-se de documentos comuns às partes, pode dispensar-se o pedido prévio; não há negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ser sanada.

Parties: Recorrente: OI MÓVEL S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decidido
Outcome: recurso especial desprovido
Legal Topics: Ação Cautelar De Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Pedido Administrativo Prévio, Negativa De Prestação Jurisdicional, Documento Comum Às Partes

Direito Civil Direito Processual Civil Ação Cautelar De Exibição De Documentos Interesse De Agir Pedido Administrativo Prévio Negativa De Prestação Jurisdicional Documento Comum Às Partes

Case Brief

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Parties

OI MÓVEL S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

1 negativa de prestação jurisdicional
2 carência de interesse de agir por ausência de pedido administrativo prévio
3 necessidade ou flexibilização do requerimento administrativo prévio para exibição de documentos

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

nego provimento ao recurso especial
advirto as partes da multa prevista ao agravo interno manifestamente improcedente (art. 1.021, §4º, do CPC)