AREsp 1932018 - DECISAO

AREsp 1932018 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou a violação do art. 485, VI, do CPC/2015 com fundamentação suficiente (Súmula 284/STF), não prequestionou os demais dispositivos invocados (Súmula 211/STJ), pretendia a reforma quanto a matéria que depende de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; condenou-se a agravante ao pagamento de honorários recursais de R$200,00.

Parties
Agravante: LESTE TRANSPORTE COLETIVO LTDA; Agravado: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DE GOIÂNIA (SETRANSP/GO); Concessionária/cedente: Rápido Araguaia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Cautelar De Exibição De Documentos, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Recursais
Processual Civil Ação Cautelar De Exibição De Documentos Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

LESTE TRANSPORTE COLETIVO LTDA

Agravante

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DE GOIÂNIA (SETRANSP/GO)

Agravado

Rápido Araguaia Ltda.

Concessionária/cedente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação quanto ao art. 485, VI, do CPC/2015 (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 396 e 397 do CPC/2015 e art. 688 do CC (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou a violação do art. 485, VI, do CPC/2015 com fundamentação suficiente (Súmula 284/STF), não prequestionou os demais dispositivos invocados (Súmula 211/STJ), pretendia a reforma quanto a matéria que depende de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; condenou-se a agravante ao pagamento de honorários recursais de R$200,00.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Condeno a agravante ao pagamento de honorários recursais de R$ 200,00 (duzentos reais) em favor do procurador da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.