REsp 1949172 - DECISAO

REsp 1949172 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, ante a inexistência de pedido administrativo dirigido à cooperativa, sendo inadequada a condenação apenas pela existência de resistência quando não demonstrado o requisito da recusa administrativa.

Parties
Recorrente: Cooperativa Agroindustrial Alegrete Ltda.; Corré: BRADESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Ação Cautelar De Exibição De Documentos, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Pedido Administrativo
Processo Civil Direito Dos Seguros Ação Cautelar De Exibição De Documentos Honorários Advocatícios Sucumbência Pedido Administrativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Cooperativa Agroindustrial Alegrete Ltda.

Recorrente

BRADESCO

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Condenação ao pagamento de honorários em ação de exibição de documentos na ausência de pedido administrativo dirigido à parte condenada
  2. 2 Requisitos para devolução de honorários em exibição de documentos: recusa administrativa e resistência à pretensão
  3. 3 Distribuição proporcional da sucumbência quando há resistência e teses defensivas que redundam em sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, ante a inexistência de pedido administrativo dirigido à cooperativa, sendo inadequada a condenação apenas pela existência de resistência quando não demonstrado o requisito da recusa administrativa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação imposta à recorrente de pagar honorários advocatícios à advogada da parte adversa.