AREsp 1934522 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que não houve comprovação de prévio pedido administrativo nem do pagamento do custo do serviço, que o aviso de recebimento não é idôneo para demonstrar requerimento administrativo, e que o reexame dessas provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nos autos.

Parties
Recorrente: RS GARAGE COMERCIO DE VEICULOS LTDA; Recorrido: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Cautelar De Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Requerimento Administrativo Prévio, Pagamento Do Custo Do Serviço, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Art. 485, VI, Cpc/2015
Processual Civil Direito Bancário Ação Cautelar De Exibição De Documentos Interesse De Agir Requerimento Administrativo Prévio Pagamento Do Custo Do Serviço Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RS GARAGE COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos bancários
  2. 2 comprovação da existência de relação jurídica entre as partes
  3. 3 comprovação do pagamento do custo do serviço bancário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que não houve comprovação de prévio pedido administrativo nem do pagamento do custo do serviço, que o aviso de recebimento não é idôneo para demonstrar requerimento administrativo, e que o reexame dessas provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nos autos.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.