AREsp 1846418 - DECISAO

AREsp 1846418 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as questões relativas ao acesso e exibição de documentos envolvem análise de fato que não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7 do STJ) e porque os argumentos sobre a cláusula compromissória não foram objeto de decisão no acórdão recorrido, de modo que falta prequestionamento para sua análise no especial (Súmula 282 do STF).

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Após Análise De Negatório De Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Cautelar De Exibição De Documentos, Cláusula Compromissória, Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito, Interesse De Agir, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Direito Processual Civil Arbitragem Ação Cautelar De Exibição De Documentos Cláusula Compromissória Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito Interesse De Agir Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Após Análise De Negatório De Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse de agir para exibição de documentos
  2. 2 incidência de cláusula compromissória e competência arbitral
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões relativas ao acesso e exibição de documentos envolvem análise de fato que não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7 do STJ) e porque os argumentos sobre a cláusula compromissória não foram objeto de decisão no acórdão recorrido, de modo que falta prequestionamento para sua análise no especial (Súmula 282 do STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.