REsp 1835056 - DECISAO

REsp 1835056 - DECISAO

Por divergência das instâncias ordinárias com a jurisprudência desta Corte, firmou-se que a ação cautelar de exibição de documentos bancários demanda prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço; inexistindo tais pressupostos há carência de ação, razão pela qual o recurso especial foi provido para extinguir o processo sem resolução do mérito.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial provido para extinguir o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir.
Legal Topics
Ação Cautelar De Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Pedido Prévio À Instituição Financeira, Pagamento Do Custo Do Serviço
Processo Civil Direito Bancário Ação Cautelar De Exibição De Documentos Interesse De Agir Pedido Prévio À Instituição Financeira Pagamento Do Custo Do Serviço

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Requisito do interesse de agir para ação cautelar de exibição de documentos bancários
  2. 2 Necessidade de pedido prévio à instituição financeira e pagamento do custo do serviço
  3. 3 Extinção do processo por ausência de interesse de agir

Ratio Decidendi

Por divergência das instâncias ordinárias com a jurisprudência desta Corte, firmou-se que a ação cautelar de exibição de documentos bancários demanda prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço; inexistindo tais pressupostos há carência de ação, razão pela qual o recurso especial foi provido para extinguir o processo sem resolução do mérito.

Court Disposition

Recurso especial provido para extinguir o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir.

Orders

  • Extingue-se o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir.
  • A parte autora (ora recorrida) arcará com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa.