REsp 1716551 - ACORDAO

REsp 1716551 - ACORDAO

O tribunal manteve a inadmissão do recurso especial porque a reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório (óбice da Súmula 7/STJ), o agravante não demonstrou a possibilidade de afastar tal óbice nem indicou precedentes do STJ aptos a impugnar a incidência da Súmula 83/STJ, e, embora seja possível decretar prescrição em cautelar, tal reconhecimento não é obrigatório e pode ser analisado na ação principal; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravada: MAUREN CELY DURANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Cautelar De Exibição De Documentos, Prescrição, Pretensão Resistida, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Ação Cautelar De Exibição De Documentos Prescrição Pretensão Resistida Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

MAUREN CELY DURANTE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da pretensão resistida e interesse processual
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova em recurso especial)
  3. 3 Possibilidade, mas não obrigatoriedade, de decretação da prescrição em sede de cautelar

Ratio Decidendi

O tribunal manteve a inadmissão do recurso especial porque a reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório (óбice da Súmula 7/STJ), o agravante não demonstrou a possibilidade de afastar tal óbice nem indicou precedentes do STJ aptos a impugnar a incidência da Súmula 83/STJ, e, embora seja possível decretar prescrição em cautelar, tal reconhecimento não é obrigatório e pode ser analisado na ação principal; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial