REsp 1906938 - ACORDAO

REsp 1906938 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do quantum dos honorários fixados por equidade demandaria reanálise do contexto fático-probatório, providência vedada pelo Enunciado n. 7/STJ; além disso, as instâncias ordinárias justificaram a quantia de R$ 500,00 como proporcional ao zelo profissional e à pouca complexidade da causa, não revelando irrisoriedade capaz de macular o art. 20 do CPC/1973.

Parties
Agravante: Paolo Giorgio Quezado Gurgel e Silva; Agravado: Município de Juazeiro do Norte/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Cautelar De Exibição De Documentos, Licitação, Honorários De Sucumbência, Honorários Por Equidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Ação Cautelar De Exibição De Documentos Licitação Honorários De Sucumbência Honorários Por Equidade Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Paolo Giorgio Quezado Gurgel e Silva

Agravante

Município de Juazeiro do Norte/CE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão, em sede de recurso especial, de honorários advocatícios arbitrados por equidade
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ que veda o reexame de fatos e provas
  3. 3 eventual irrisoriedade da verba honorária fixada em R$ 500,00

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do quantum dos honorários fixados por equidade demandaria reanálise do contexto fático-probatório, providência vedada pelo Enunciado n. 7/STJ; além disso, as instâncias ordinárias justificaram a quantia de R$ 500,00 como proporcional ao zelo profissional e à pouca complexidade da causa, não revelando irrisoriedade capaz de macular o art. 20 do CPC/1973.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos