REsp 1677032 - ACORDAO

REsp 1677032 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula nº 283/STF por analogia) e não rechaçou a conclusão do tribunal de origem de que o terceiro indicado não possuía relação jurídica com a autora, de modo que não poderia ser compelido à exibição do documento; ademais, por não terem sido conhecidos os recursos, não cabia ao julgador pronunciamento sobre o mérito que justificasse anular decisões monocráticas por suposta ausência de fundamentação.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA CHRISTINA NEVES; Réu/terceiro: JOSÉ RENATO ELIAS PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Cautelar De Exibição De Documentos, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula Nº 283/stf, Fundamento Não Atacado
Processo Civil Ação Cautelar De Exibição De Documentos Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula Nº 283/stf Fundamento Não Atacado

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Parties

MARIA CHRISTINA NEVES

Agravante/recorrente

JOSÉ RENATO ELIAS PONTES

Réu/terceiro

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 283/STF por analogia ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de compelir terceiro estranho à relação a exibir documento (art. 844, II, CPC/73)
  3. 3 Alegação de nulidade por ausência de fundamentação nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula nº 283/STF por analogia) e não rechaçou a conclusão do tribunal de origem de que o terceiro indicado não possuía relação jurídica com a autora, de modo que não poderia ser compelido à exibição do documento; ademais, por não terem sido conhecidos os recursos, não cabia ao julgador pronunciamento sobre o mérito que justificasse anular decisões monocráticas por suposta ausência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno