REsp 1787075 - DECISAO

REsp 1787075 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a questão relativa à outorga de poderes especiais ao advogado para recebimento dos documentos não foi previamente apreciada pelo Tribunal a quo (faltou prequestionamento) e o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta via pela Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente carece de interesse recursal quanto à exclusão da multa diária, pois a Corte estadual já a retirou.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Cautelar De Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Multa Cominatória, Juízo De Retratação, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Ação Cautelar De Exibição De Documentos Interesse De Agir Multa Cominatória Juízo De Retratação Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse de agir para ação cautelar de exibição de documentos
  2. 2 possibilidade de cominação de multa cominatória na ação de exibição de documentos
  3. 3 requisito do prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a questão relativa à outorga de poderes especiais ao advogado para recebimento dos documentos não foi previamente apreciada pelo Tribunal a quo (faltou prequestionamento) e o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta via pela Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente carece de interesse recursal quanto à exclusão da multa diária, pois a Corte estadual já a retirou.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Não tendo havido fixação de honorários sucumbenciais na origem, inaplicável o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.