AREsp 1379122 - DECISAO

AREsp 1379122 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo decidiu em conformidade com o REsp n. 1.349.453/MS ao considerar não idôneo o pedido formulado por carta com AR e exigir pedido prévio não atendido para caracterizar interesse de agir; além disso, a recorrente não demonstrou o necessário prequestionamento dos dispositivos do CDC e não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido, sendo vedado o reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Cautelar De Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Meio Idôneo De Notificação (carta Com Ar)
Direito Privado Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Ação Cautelar De Exibição De Documentos Interesse De Agir Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicação do entendimento do REsp n. 1.349.453/MS sobre exibição de documentos bancários
  3. 3 idoneidade do pedido administrativo por carta com AR como prévio requerimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo decidiu em conformidade com o REsp n. 1.349.453/MS ao considerar não idôneo o pedido formulado por carta com AR e exigir pedido prévio não atendido para caracterizar interesse de agir; além disso, a recorrente não demonstrou o necessário prequestionamento dos dispositivos do CDC e não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido, sendo vedado o reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo; indicada a manutenção da gratuidade da justiça nos termos do § 3º do art. 98 do CPC/2015.