AREsp 1860012 - DECISAO

AREsp 1860012 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para reduzir e fixar, em valor definitivo, o montante da multa cominatória ao mesmo valor já levantado pela parte, extinguindo-se o processo de execução das astreintes, em observância à jurisprudência desta Corte (Súmula 372/STJ e precedentes sobre revisão das astreintes) e à vedação de reformatio in pejus, de modo a evitar resultado desproporcional ou enriquecimento sem causa.

Parties
Apelante: Pedro de Alcântara Santos; Apelada: Finasa Leasing Arrendamento Mercantil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Julgamento (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir e fixar em valor definitivo o montante da multa cominatória ao mesmo valor levantado pela parte, extinguindo, por conseguinte, o processo de execução das astreintes.
Legal Topics
Ação Cautelar De Exibição De Documentos, Astreintes (multa Cominatória), Execução De Sentença, Coisa Julgada, Reformatio in Pejus, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Ação Cautelar De Exibição De Documentos Astreintes (multa Cominatória) Execução De Sentença Coisa Julgada Reformatio in Pejus Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Pedro de Alcântara Santos

Apelante

Finasa Leasing Arrendamento Mercantil S/A

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Julgamento (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de astreintes em ação de exibição de documentos
  2. 2 possibilidade de revisão do valor das astreintes
  3. 3 efeitos da coisa julgada e da preclusão sobre multa cominatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para reduzir e fixar, em valor definitivo, o montante da multa cominatória ao mesmo valor já levantado pela parte, extinguindo-se o processo de execução das astreintes, em observância à jurisprudência desta Corte (Súmula 372/STJ e precedentes sobre revisão das astreintes) e à vedação de reformatio in pejus, de modo a evitar resultado desproporcional ou enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir e fixar em valor definitivo o montante da multa cominatória ao mesmo valor levantado pela parte, extinguindo, por conseguinte, o processo de execução das astreintes.

Orders

  • Reduzir e fixar o montante da multa cominatória ao mesmo valor já levantado pela parte e extinguir o processo de execução das astreintes.
  • Comunicar, com urgência, ao Juízo de origem e ao Tribunal de Justiça do Piauí.