REsp 2238133 - DECISAO

REsp 2238133 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial por entender inexistente omissão: o embargante não havia suscitado a inaplicabilidade do Tema nº 47 e houve peculiaridade fática apta a afastar o precedente qualificado, pois a instituição bancária informou não localizar o contrato após determinação judicial e tem obrigação legal de guarda documental (Resolução BACEN nº 4.474/2016); ademais, houve reconhecimento de quitação, justificando a aplicação da consequência legal do art. 359 do CPC (revogado).

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Cautelar De Exibição De Documentos, Presunção De Veracidade, Embargos De Declaração, Obrigação De Guarda De Documentos Bancários, Art. 1.022 Do CPC, Art. 359 Do Código De Processo Civil (revogado)
Direito Processual Civil Direito Bancário Ação Cautelar De Exibição De Documentos Presunção De Veracidade Embargos De Declaração Obrigação De Guarda De Documentos Bancários Art. 1.022 Do CPC Art. 359 Do Código De Processo Civil (revogado)

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 aplicabilidade da presunção de veracidade do art. 359 do CPC às ações cautelares de exibição de documentos
  3. 3 dever de custódia de documentos por instituição financeira (Resolução BACEN nº 4.474/2016)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial por entender inexistente omissão: o embargante não havia suscitado a inaplicabilidade do Tema nº 47 e houve peculiaridade fática apta a afastar o precedente qualificado, pois a instituição bancária informou não localizar o contrato após determinação judicial e tem obrigação legal de guarda documental (Resolução BACEN nº 4.474/2016); ademais, houve reconhecimento de quitação, justificando a aplicação da consequência legal do art. 359 do CPC (revogado).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.