REsp 2238133 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem enfrentou de modo expresso e suficiente as alegações, identificou peculiaridade fática apta a justificar o afastamento do Tema 47 (distinguishing): a ação foi proposta na vigência do CPC/1973, o banco informou não localizar o contrato em caráter definitivo e juntou extrato de pagamento, e há dever legal de conservação documental para instituições financeiras (Resolução BACEN n. 4.474/2016); assim, a presunção do art. 359 do CPC/1973 foi aplicável e não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Cautelar De Exibição De Documentos, Presunção Do Art. 359 Do Cpc/1973, Fundamentação Judicial, Tema 47 Do STJ, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Empresarial Ação Cautelar De Exibição De Documentos Presunção Do Art. 359 Do Cpc/1973 Fundamentação Judicial Tema 47 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão do Tribunal de origem é omisso ou insuficientemente fundamentado nos termos dos arts. 1.022 e 489, § 1º, VI, do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da presunção de veracidade do art. 359 do CPC/1973 às ações cautelares de exibição de documentos diante do Tema 47 do STJ
  3. 3 existência de distinção fática (distinguishing) que permita afastar o precedente do Tema 47

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem enfrentou de modo expresso e suficiente as alegações, identificou peculiaridade fática apta a justificar o afastamento do Tema 47 (distinguishing): a ação foi proposta na vigência do CPC/1973, o banco informou não localizar o contrato em caráter definitivo e juntou extrato de pagamento, e há dever legal de conservação documental para instituições financeiras (Resolução BACEN n. 4.474/2016); assim, a presunção do art. 359 do CPC/1973 foi aplicável e não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno