AREsp 1414918 - DECISAO

AREsp 1414918 - DECISAO

O STJ negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que a recorrida afirmou não possuir as imagens pleiteadas, razão pela qual não poderia ser compelida a exibir algo que não tem; as alegadas omissões e violações apontadas pela parte recorrente não foram adequadamente prequestionadas ou discutidas nos embargos de declaração, e o provimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; decisões monocráticas indicadas não comprovam dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Cautelar De Exibição De Imagens, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação Cautelar De Exibição De Imagens Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 eventual omissão do tribunal de origem quanto ao art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 incidência do art. 373, I e II, CPC/2015 sobre o ônus da prova
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 396 do CPC/2015, art. 7º, II, da Lei n. 8.987/1995 e arts. 1º, 3º, 4º, 10, 11 e 32 da Lei n. 12.527/2011

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que a recorrida afirmou não possuir as imagens pleiteadas, razão pela qual não poderia ser compelida a exibir algo que não tem; as alegadas omissões e violações apontadas pela parte recorrente não foram adequadamente prequestionadas ou discutidas nos embargos de declaração, e o provimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; decisões monocráticas indicadas não comprovam dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.