REsp 1810818 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as matérias invocadas não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento) e porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido; ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente a teoria do...

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Parties
Recorrente: TEOTONIO ALVES TEIXEIRA NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Cautelar De Exibição E Entrega De Documentos, Prequestionamento, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Tempus Regit Actum, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Ação Cautelar De Exibição E Entrega De Documentos Prequestionamento Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Tempus Regit Actum Honorários Sucumbenciais

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Parties

TEOTONIO ALVES TEIXEIRA NETTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 9º e 10 do CPC/2015 (prequestionamento)
  2. 2 aplicabilidade do CPC/2015 versus Código de 1973
  3. 3 teoria do isolamento dos atos processuais (art. 1.046 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias invocadas não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento) e porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido; ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente a teoria do isolamento dos atos processuais, entendendo que atos praticados sob o Código de 1973 não são atingidos pelo CPC/2015, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 3.000,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias devem ser majorados para R$ 3.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.