REsp 1718096 - DECISAO

REsp 1718096 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por falta de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF) e pela existência de fundamentos não atacados no acórdão recorrido que são suficientes para manter a decisão (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF),...

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Parties
Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A; Recorrido: Energia Sustentável do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Cautelar De Protesto, Interrupção Da Prescrição, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Ação Cautelar De Protesto Interrupção Da Prescrição Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A

Recorrente

Energia Sustentável do Brasil S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial
  2. 2 cabimento de ação cautelar de protesto interruptivo de prescrição
  3. 3 possibilidade de fixação de honorários advocatícios em grau recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por falta de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF) e pela existência de fundamentos não atacados no acórdão recorrido que são suficientes para manter a decisão (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF), notadamente a possibilidade de produção de provas na ação principal, a ausência de risco de perecimento do direito e a justificativa para fixação de honorários em grau recursal com fundamento no art. 85, §8º, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.