REsp 1890761 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Conhecido E Não Provido (terceira Turma, Stj)

Legal Issues

1. 1 existência de contradição no acórdão recorrido (art. 1.022, I, CPC/15)
2. 2 admissibilidade do levantamento de valores depositados em ação cautelar de sequestro antes do trânsito em julgado das ações de partilha e de oposição
3. 3 efeito do requerimento de remessa ao Núcleo de Conciliação sobre a caracterização de desistência tácita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque não houve contradição interna no acórdão recorrido e porque, na hipótese concreta, a autorização para levantamento dos valores depositados na ação cautelar se justificou excepcionalmente pela altíssima probabilidade do direito da parte beneficiária (decisões das ações principais julgadas nesta mesma assentada), pelo risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação e pelo risco de infrutividade da tutela de mérito, sendo irrelevante o pedido de remessa ao Núcleo de Conciliação para caracterizar desistência tácita, e sendo dispensável a caução diante das circunstâncias excepcionais do caso.

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido

Orders

• Autorizado, a partir da publicação do acórdão, o levantamento dos valores depositados na ação cautelar, independentemente de caução.