AREsp 1851383 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NÃO CONHECE DA APELAÇÃO PELA SUA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo interno, pois, mantidas incólumes as razões expendidas na decisão agravada (CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º). Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. Quanto ao mais, constata-se que as teses levantadas pelo agravante em seu recurso especial estão totalmente dissociadas daquilo que efetivamente foi decidido pelo acórdão objurgado. Incidência da Súmula 284 do STF 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

RELATÓRIO 1. Cuida-se de agravo interno interposto por JAMIR DA SILVA AMARAL contra a decisão de fls. 855-860, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Sustenta que: I) Ao contrário do que decidido, as razões do especial não estão dissociadas do conteúdo do acórdão, havendo impugnação clara e objetiva dos fundamentos da decisão do TJGO e, por conseguinte, não há falar em incidência das Súmulas 283 e 284/STF. II) Houve o prequestionamento implícito da matéria. III) "A decisão agravada aceitou o entendimento do TJGO de que a apelação seria incabível em razão da unirrecorribilidade. Ocorre que a própria sentença foi reproduzida com nova data, gerando nova contagem de prazo recursal. A jurisprudência reconhece que em caso de renovação da sentença, reabre-se a via recursal". É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NÃO CONHECE DA APELAÇÃO PELA SUA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo interno, pois, mantidas incólumes as razões expendidas na decisão agravada (CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º). Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. Quanto ao mais, constata-se que as teses levantadas pelo agravante em seu recurso especial estão totalmente dissociadas daquilo que efetivamente foi decidido pelo acórdão objurgado. Incidência da Súmula 284 do STF 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. VOTO 2. A irresignação não prospera. Inicialmente, o agravo só pode ser parcialmente conhecido. Com efeito, a parte agravante não impugnou os seguintes fundamentos da decisão agravada: 2.2. Ademais, o acórdão recorrido, apesar da interposição de embargos de declaração, não decidiu acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em seu recurso especial quanto aos arts. 21, 165, 282, 297, 319, 320, 458 incisos I, II, III, 454 § 3º, 921, 1.200, 1.210, do CPC/1973, o que inviabiliza o seu julgamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.). Destaca-se que, caso o agravante realmente quisesse o enfrentamento do tema, deveria ter apresentado embargos de declaração e, diante de eventual omissão do Tribunal a quo, suscitado, no bojo do recurso especial, vulneração ao art. 535 do CPC/1973 (1022 do CPC/2015), o que não ocorreu. Dessarte, verifica-se que o agravante não impugnou de forma específica os referidos fundamentos da decisão agravada, como seria de rigor, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, circunstância que enseja o não conhecimento do agravo interno. Nesse sentido é a jurisprudência da Casa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015; E SÚMULA 182 DO STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DILAÇÃO DO PRAZO PROCESSUAL APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO REGULAR. PREMISSA FÁTICA INCONTROVERSA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; e da Súmula 182 do STJ, a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. O conhecimento do recurso especial não encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, pois é incontroversa a premissa fática de que a prorrogação do prazo processual, além de ter sido concedida de ofício, ocorreu após o término do prazo regular. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.942.013/RS, relator Ministro AFRÂNIO VILELA, Segunda Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 1/4/2025.) _____________ PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2. Mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.117.661/BA, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022.) ____________ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1042 DO NCPC) - DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU O RECLAMO - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto do decisum hostilizado. Aplicação da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC 73 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 955.098/PI, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 19/04/2017) ___________ AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. RECURSO DO CREDOR. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTIGOS 932, III, e 1.021, § 1º, DO CPC DE 2015. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Concluído pela Corte de origem que o recorrente, embora tenha atingido a maioridade, ainda faz jus aos alimentos, porém em percentual menor da renda do recorrido, seu genitor, o reexame da questão esbarra no óbice de que trata o verbete n. 7 da Súmula desta Casa. 2. Nos termos dos artigos 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 903.181/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 27/04/2017) 3. Na parte que o agravo merece ser conhecido, ele não merece ser provido. Realmente, como dito, constata-se que as teses levantadas pela recorrente estão totalmente dissociadas daquilo que efetivamente foi decidido pelo acórdão objurgado. Vejamos. Como dito, o agravante aduziu que: Em suas razões recursais, as agravantes alegam violação aos arts. 5º, inciso LV, e 93, inciso. IX, da CF; 21, 165, 282, 297, 319, 320, 458 incisos I, II, III, 454 § 3º, 921, 1.200, 1.210, do CPC/1973, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que: i) "Conforme observado fora proferida uma única sentença nos presentes autos juntamente com os demais processos em apenso. Portanto, fora feito um único recurso apelatório para todos os processos ao mesmo tempo. Todavia, todos os processos apensados a este subiram para instância superior a esta, menos este processo! Por que será O que caracteriza-se error in procedendo, causando com isso celeuma na instância superior e inferior a esta"; ii) "Vale destacar ainda que o Nobre Relator Itamar destaca que deveria ter manejado Agravo de Instrumento. Desnecessário, visto que a sentença de primeiro grau fora revogada por ele mesmo já que conforme ficou comprovado nos autos em apenso a Sra. Leonice é incapaz e esquizofrênica, sendo desnecessário manejo de recursos onerosos até o STJ para demonstrar sua incapacidade .. a incapacidade da Agravada está atrelada á má formação congênita, transtornos mentais ou doenças neurológicas, devendo portanto SUSPENDER OS PRESENTES AUTOS e ser atribuído pelo Magistrado/Relator uma pessoa que seja capaz de proteger, zelar, guardar, orientar, responsabilizar-se e administrar os bens de uma pessoa incapaz; iii) "será nula, no caso em tela, a citação/intimação da Agravada enferma quando impossibilitado de recebe-la" iv) "o julgamento antecipado da presente lide acarreta cerceamento do direito de defesa (error in procedendo) e contraria o princípio do contraditório e ampla defesa, por entender que o juízo a quo impossibilitou ao Recorrente de produzir prova oral/testemunhal necessária, o qual, caso fosse produzida (houvindo pelo menos as testemunhas arroladas) com certeza implicaria em outro desfecho para com esta demanda"; v) "Apesar do Nobre Magistrado Sebastião José de Assis Neto ter observado que a Contestação da Recorrida fora protocolizado intempestivamente, o mesmo não aplicou os efeitos da Revelia (confissão ficta)". vi) "apesar do Autor estar reintegrado na posse dos bens imóveis, conforme destacado na certidão do oficial, o mesmo está definitivamente reintegrado na posse, somente no imóvel situado à Rua Granada, qd. 115, Lt. 25, Setor Pontal Sul, Aparecida de Goiânia-GO. No ato da reintegração de posse ao Recorrente, os imóveis ainda não haviam sido transferidos. Observa-se que nas certidões de registro de imóveis de fls. 74/75 os imóveis foram transferidos para terceiros posteriormente, o que no petitório de fls. 72 o Recorrente/Requerente solicitou a expedição de ofícios ao Cartório de Registro de Imóveis para o Cancelamento do Registro, caso não sendo o Vosso entendimento bloqueio até o deslinde da demanda". vii) "Enquanto a ação de manutenção de posse tem por finalidade a obtenção de provimento jurisdicional que mantenha o possuidor na posse do bem, impedindo que contra ela o terceiro perpetre qualquer ofensa, a ação de reintegração de posse visa a restabelecer a posse do autor, ofendida pelo esbulhador, mediante a saída deste e reintegração daquele. A ofensa pode ser simplesmente potencial, ou seja, representar simples ameaça de turbação ou de esbulho, ensejando o interdito proibitório. Em grau superior de intensidade ofensiva situa-se a turbação, representada pela restrição imposta ao possuidor, pelo terceiro, ao pleno exercício da posse. O turbador pertuba limite o livre exercício da posse pelo sue legítimo titular, sem implicar tal perturbação, contudo, a perda daquela. Finalmente, a mais grave ofensa à posse é o esbulho, a perda da posse em virtude da ofensa consumada pelo terceiro". viii) "Caso o réu esteja de boa-fé, a jurisprudência tem entendido que ele tem direito a colher os frutos e a ser indenizado pelas benfeitorias necessárias e úteis, tendo, inclusive, direito de retenção. Diante dessas considerações, evidente está a impropriedade da r. sentença, razão pela qual requer seja a mesma reformada em sua totalidade, pelas razões retro elencadas". ix) "inexistente qualquer relação jurídica entre o embargado jamir da silva amaral e os embargantes amaral martins borges e cipriana maria de sousa, devendo a decisão/acórdão e r. sentença de fls. 291/298 ser cassada/reformada neste ponto julgando improcedente os embargos de terceiros para fim de excluir o sr. jamir do polo passivo da mesma". O acórdão recorrido, por sua vez, decidiu que: O recurso manejado é próprio e tempestivo e, preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de AGRAVO INTERNO manejado por JAMIR DA SILVA AMARAL contra a decisão unipessoal da lavra do i. Desembargador Itamar de Lima (evento 16), por intermédio da qual o apelo interposto pelo recorrente em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível desta Capital, Dr. Joseli Luiz Silva, nos autos do processo que instrumentaliza a ação cautelar de sequestro de bens oposta em desfavor da recorrida LEONICE LINA DA SILVA não foi conhecido. De plano, vislumbro que o provimento judicial contestado deve ser mantido, por seus próprios e jurídicos fundamentos, diante da ausência de qualquer fato capaz de justificar a retratação prevista no § 2º do art. 1.021 do CPC e no § 3º do art. 364 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, razão pela qual submeto esta insurgência ao crivo dos doutos integrantes deste Colegiado. Insurge-se o recorrente contra a decisão unipessoal que não conheceu do apelo manejado por ele, em razão da sua manifesta inadmissibilidade. Tenho que os fundamentos do inconformismo do recorrente não possuem força suficiente para agasalhar a sua pretensão, já que em nada inovaram no feito, sendo certo que deve ser mantida a decisão vergastada. A jurisprudência reiterada desta Corte já assentou: .. Portanto, entendendo que, não sendo vislumbrados, nas razões deste recurso, quaisquer novos argumentos capazes de justificar a modificação da decisão objurgada, não há motivação suficiente para provimento deste agravo interno. Diante do exposto, dele já tendo conhecido, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão unipessoal vergastada, por seus próprios fundamentos. É como voto. (fls. 560-566) A decisão monocrática mantida pelo Colegiado asseverou que: O recurso é próprio, mas não ultrapassa o juízo de admissibilidade, tendo em visto que a sentença recorrida foi proferida em 2010, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, e o magistrado não o recebeu por infringência ao princípio da unirrecorribilidade, sendo que contra esta decisão não foi manejado o recurso adequado, precluindo-se. Assim, sendo comportável o julgamento monocrático, passo a decidir nos termos do art. 557, caput, do CPC/1973, em vigor na época da prolação da sentença. Com efeito, em 25/03/2009, o magistrado decidiu as lides, declarando extintos os processos das ações de reintegração de posse, sequestro e dos dois embargos de terceiros, nos termos do art. 267, VI, CPC/1973, revogando o sequestro e a antecipação liminar da reintegração, e determinou o retorno imediato dos bens livres e desembaraçados aos terceiros (mov.3 doc.27). Contra esta sentença o ora recorrente manejou o recurso de apelação (mov.3-doc. 29), ao qual foi negado seguimento, monocraticamente, em 12/09/2009, pelo juiz de direito, Jair Xavier Ferro, em substituição ao Desembargador Stenka I. Neto (mov. 3 doc. 35). Retornando os autos ao juízo de primeiro grau este, em 02/03/2010, por equívoco, repetiu a mesma sentença anterior, só alterando a data (mov.3-doc.41). Novamente, Jamir da Silva Amaral manejou o recurso de apelação, em 23/07/2010 (mov. 3-doc.43). O relator, Desembargador Stenka I. Neto, em 09/12/2011, explicando que "sendo única a sentença que julgou todas as demandas, ação de reintegração de posse, cautelar, sequestro e as duas ações de embargos de terceiros, causas conexas, por força do art. 1.051 do CPC, a apresentação de apelo nos autos, frise-se idêntico em todos os seus termos, em que se encartada apenas a cópia da decisão, é manifestamente inadmissível, máxime pelo fato de que a reprodução de sentença, sentença não é", negou seguimento por inadmissibilidade recursal, com amparo no artigo 557, caput do CPC/1973 (mov.3 doc. 49). Após o retorno dos autos à primeira instância, sem qualquer explicação plausível nos autos, o insurgente interpõe o terceiro apelo, em 09/04/2012, contra a mesma sentença (mov. 3-doc. 51). Desta vez, o magistrado deixou de receber o recurso, em 24/08/2012, sob pena de infringência do princípio da unirrecorribilidade (mov. 3-doc.53), nos seguintes termos: "Deixo de receber o recurso de fls. 239/312, em face do princípio da UNIRRECORRIBILIDADE, vez que, a sentença ora atacada (fls. 291/298), já fora objeto do mesmo recurso nos autos apenso n.º 200390549142 de fls. 302/375." Oportuno lembrar que a análise dos pressupostos de admissibilidade no diploma processual anterior era efetuada pelo juiz sentenciante, conforme disciplinada o artigo 518, do CPC/1973. Ocorre que contra a decisão interlocutória do juiz de primeiro grau acerca do recebimento da apelação na origem desafiava o recurso de agravo de instrumento, nos moldes previstos no artigo 522, caput, do mesmo diploma processual, in verbis: Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento." (destaquei) A propósito, a jurisprudência: .. Na hipótese dos autos, conclui-se que o apelante não manejou o recurso adequado (agravo de instrumento) no momento oportuno, no sentido de tentar alterar a decisão de não recebimento e fazer subir o apelo. Desta forma, inafastável é a conclusão acerca da ocorrência da preclusão, de forma que o não recebimento da apelação cível, de forma corretamente, pelo juízo de primeiro grau, por infringência ao princípio da unirrecorribilidade, uma vez que este seria o 3º recurso contra a mesma sentença, fato que importa em não conhecimento deste. ANTE O EXPOSTO, deixo de conhecer desta apelação cível, em razão de sua manifesta inadmissibilidade. (fls. 305-309) Assim, é inegável a incidência da Súmula 284 do STF. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL E NULIDADE DE DOAÇÃO TIDA POR INOFICIOSA. PREJUDICIAIS. DECADÊNCIA. SÚMULA N. 284 DO STF. AÇÃO PROPOSTOA POR HERDEIROS EXISTÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO E INTERESSE PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE LESÃO A DIREITOS HEREDITÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICO. 1. A Corte estadual entendeu que se tratava de pedido de reconhecimento de união estável c/c nulidade de doação inoficiosa, e não de anulação de escritura pública, cujo prazo prescricional seria o decenal. 2. A discussão sobre a incidência do prazo decadencial de 4 anos não guarda qualquer correlação com o que foi decidido. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 3. Os herdeiros tem legitimidade ativa para figurar no polo ativo de ação de reconhecimento de união estável post mortem entre seu pai e a suposta companheira, com vistas à declaração de nulidade de doação por ela feita a seus filhos exclusivos, a fim de preservarem seus próprios direitos hereditários. 4. Não há como alterar, em sede de recurso especial, o entendimento de que os finados conviventes formaram uma sociedade de fato e uma união estável antes de se casarem e que, dado o regime de bens que deveria regular essa convivência, a doação feita pela companheira a seus filhos exclusivos violou o direito do varão sobre parte deles, tornando-se inoficiosa. Aplicação da Súmula n. 7 do STJ. 5. Os acórdãos confrontados não são aptos para demonstrar o dissídio jurisprudencial quando não há semelhança entre suas bases fáticas. 6. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. (REsp n. 1.791.674/MG, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 22/2/2024.) 4. Ante o exposto, conheço parcialme nte do agravo interno e, nessa parte, nego provimento ao recurso. É o voto.