AREsp 1926425 - DECISAO

DECISÃO Da leitura da minuta do agravo de instrumento, pode-se inferir que AMC TÊXTIL (AMC) promoveu ação cautelar de sustação de protesto contra TRUST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIO MULT (TRUST). No decorrer do processo, foi determinado seu apensamento a outro feito, determinando-se aguardar a prolação da sentença naqueles autos, decisão que TRUST agravou. O agravo de instrumento não foi conhecido, por não se enquadrar o recurso no rol previsto no art. 1.015 do NCPC. O agravo interno foi desprovido, com aplicação de multa, nos termos do acórdão proferido peloTribunal de Justiça de Santa Catarina,assim ementado: AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 3ªVICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DA CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA (RESP N. 1.704.520/MT - TEMA 988). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE E DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO. CÂMARA DE ORIGEM QUE NÃO CONHECEU DA INSURGÊNCIA NO PONTO, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO SE TRATA DE MATÉRIA RECORRÍVEL POR ESTA VIA RECURSAL, UMA VEZ QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEIXANDO DE APLICAR A TESE JURÍDICA DE TAXATIVIDADE MITIGADA FIXADA NO ARESTO PARADIGMÁTICO (TEMA 988/STJ). PRECEDENTE ADEQUADAMENTE APLICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada e por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". É manifestamente improcedente o agravo interno dirigido contra decisão que, sustentada na orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, nega seguimento a recurso especial, daí porque se aplica ao agravante a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil(e-STJ, fl. 1086). Irresignado, TRUST interpôsrecurso especial com fulcro no art. 105, III, a, da CF, alegando a violação doart. 1.021, § 4º, do NCPC,ao sustentar que o recurso interposto não eramanifestamente improcedente, pois a dúvida sobre a aplicação do Tema nº 988 não era evidente e, dentro do que autoriza a legislação, foi realizada a distinção entre o caso dos autos e o tema em questão, razão pela qual inaplicável a multa,devendo ser determinada a devolução da quantia já depositada(e-STJ, fls. 1114/1128). Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 1144/1151). O apelo nobre não foi admitido em virtude de incidir ao caso as Súmulas nºs7 e 83 do STJ(e-STJ, fls. 1154/1159). Nas razões do presente agravo em recurso especial, TRUST afirmou queinaplicável aSúmulanº 7 do STJ, não sendo necessário o reexame de provas, não sendo o caso de aplicação do precedente de repercussão geral (e-STJ, fls. 1167/1174). Foiapresentada contraminuta (e-STJ, fls. 1177/1183). É o relatório. DECIDO. De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Conheço do agravo deTRUST e passo à análise do recurso especial. Da multa TRUST afirma queo recurso interposto não era manifestamente improcedente, pois a dúvida sobre a aplicação do Tema nº988 não era evidente e, dentro do que autoriza a legislação, foi realizada a distinção entre o caso dos autos e o tema em questão, razão pela qual inaplicável a multa, devendo ser determinada a devolução da quantia já depositada. O Tribunal estadual assim se pronunciou sobre a questão: Assim, ao contrário do que entende a empresa agravante, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp n. 1.704.520/MT - Tema 988/STJ), de sorte que está absolutamente correto o enquadramento do paradigma ao caso discutido nestes autos, razão pela qual há que se negar provimento ao agravo interno. 3. Na espécie, o agravo interno é manifestamente improcedente, porquanto dirigido contra decisão que, sustentada na orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva (artigo 1.030, inciso I, alínea "b"; ou artigo 1.040, inciso I, do CPC), negou seguimento a recurso especial, razão pela qual se comina à agravante a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil .. (e-STJ, fl. 1099). Ocorre, porém, que esta Corte entende que amulta aludida no art. 1.021, § 4º, do NCPCnão se aplica em qualquer hipótese de inadmissibilidade ou de improcedência, mas apenas em situações que se revelam qualificadas como de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno ou de impossibilidade de acolhimento das razões recursais porque inexoravelmente infundadas. No caso, não estando demonstrado o caráter protelatório ou abusivo do agravo interno, deve ser afastada a multa. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a simples interposição de agravo contra decisão do relator não implica a imposição de multa. 2. No caso concreto, não é possível inferir que o agravo interno padecia de manifesta inadmissibilidade nem que o desprovimento se revestia de notória evidência, a justificar a cristalização de conduta abusiva ou protelatória, em virtude da mera interposição do recurso. Não cabível, portanto, a incidência do art. 1.021, § 4º, do CPC. 3. Por outro lado, não houve, no acórdão embargado, a devida majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para, sanando a omissão, majorar a verba honorária em favor da autora, ora embargante. (EDcl no AgInt no REsp 1.842.576/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 26/4/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO INEXISTENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO CARÁTER ABUSIVO DO AGRAVO INTERNO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SOMENTE PARA AFASTAR A MULTA PREVISTA NO ART. 1021, § 4º, DO NCPC. .. 3. A multa aludida no art. 1.021, §4.º, do CPC/2015, não se aplica em qualquer hipótese de inadmissibilidade ou de improcedência, mas apenas em situações que se revelam qualificadas como de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno ou de impossibilidade de acolhimento das razões recursais porque inexoravelmente infundadas (AgInt no AREsp nº 1.173.359/RS, Rel.Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 12/3/2018). 4. Considerando-se que não ficou demonstrado o caráter abusivo do agravo interno anteriormente interposto nem o intuito protelatório do presente recurso integrativo, recomendável o afastamento da imposição da multa aplicada com fulcro no art. 1021, § 4º, do NCPC. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, tão somente para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015. (EDcl no AgInt no REsp 1.748.207/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/12/2019, DJe 11/12/2019) Nessas condições,CONHEÇO do agravo paraCONHECER do recurso especialeDAR-LHE provimento, afastando a multa imposta no julgamento do agravo interno. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL. AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC.AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO. MULTA. AFASTAMENTO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.