AREsp 2363001 - ACORDAO

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Concluiu-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do Tribunal de origem quanto às matérias decididas (afastando a violação do art. 1.022 do CPC) e que as questões relativas aos arts. 10 e 303, § 2º, do CPC não foram objeto de prequestionamento suficiente, por ausência de indicação específica...

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Parties
Agravante/recorrente: ADP BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Ação Cautelar De Sustação De Protesto, Tutela Provisória Em Caráter Antecedente, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Prequestionamento, Decisão Surpresa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação Cautelar De Sustação De Protesto Tutela Provisória Em Caráter Antecedente Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Prequestionamento Decisão Surpresa Honorários Advocatícios

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Parties

ADP BRASIL LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Prequestionamento e possibilidade de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)
  3. 3 Aplicação dos arts. 10 e 303, § 2º, do CPC quanto à emenda da inicial em tutela antecedente

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do Tribunal de origem quanto às matérias decididas (afastando a violação do art. 1.022 do CPC) e que as questões relativas aos arts. 10 e 303, § 2º, do CPC não foram objeto de prequestionamento suficiente, por ausência de indicação específica de violação do art. 1.022, de modo que o recurso especial só pôde ser conhecido em parte e, nessa extensão, foi negado provimento; ainda, majoraram-se os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.