REsp 1954697 - DECISAO

REsp 1954697 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para restabelecer os honorários advocatícios em R$ 30.000,00, por entender que o acórdão recorrido havia fixado verba em montante irrisório (R$ 5.000,00 ≈ 0,15% da dívida de R$ 3.158.305,51), o que permite o reexame do juízo de equidade vigente na origem, nos termos da jurisprudência do Tribunal e do art. 20 do CPC/1973; afastou-se a alegação de omissão por considerar que o acórdão apresentou fundamentação adequada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: VADÃO TRANSPORTES; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Ação Cautelar Fiscal, Indisponibilidade De Bens, Honorários Advocatícios, Lei 8.397/92, Art. 20 Do Cpc/1973
Processual Civil Direito Tributário Ação Cautelar Fiscal Indisponibilidade De Bens Honorários Advocatícios Lei 8.397/92 Art. 20 Do Cpc/1973

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Parties

VADÃO TRANSPORTES

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do requisito do art. 2º, VI, da Lei 8.397/92 (dívida superior a 30% do patrimônio)
  2. 2 Fundamentação do acórdão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Fixação e revisão da verba honorária sucumbencial com base no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para restabelecer os honorários advocatícios em R$ 30.000,00, por entender que o acórdão recorrido havia fixado verba em montante irrisório (R$ 5.000,00 ≈ 0,15% da dívida de R$ 3.158.305,51), o que permite o reexame do juízo de equidade vigente na origem, nos termos da jurisprudência do Tribunal e do art. 20 do CPC/1973; afastou-se a alegação de omissão por considerar que o acórdão apresentou fundamentação adequada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Restabelecer os honorários advocatícios de sucumbência em R$ 30.000,00
  • Publique-se