AREsp 2995604 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria invocada pelo recorrente demandaria reexame de elementos fático-probatórios apreciados pelo julgador a quo, o que é vedado no âmbito do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ); além disso, a decisão de origem apresentou fundamentos suficientes que não foram superados pelo recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; adotou-se, portanto, o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Município de Fortaleza; Recorrido: Companhia Energética do Ceará (ENEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Na Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Cautelar Fiscal, Caução, Seguro Garantia, Execução Fiscal, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa (cpd En), Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Processual Civil Direito Tributário Ação Cautelar Fiscal Caução Seguro Garantia Execução Fiscal Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa (cpd En) Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Município de Fortaleza

Recorrente

Companhia Energética do Ceará (ENEL)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Na Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de oferecimento de seguro-garantia como caução antecipatória para garantia de crédito tributário
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria invocada pelo recorrente demandaria reexame de elementos fático-probatórios apreciados pelo julgador a quo, o que é vedado no âmbito do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ); além disso, a decisão de origem apresentou fundamentos suficientes que não foram superados pelo recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; adotou-se, portanto, o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Município de Fortaleza.