REsp 1655321 - DECISAO

REsp 1655321 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada do STJ que exige a verificação dos requisitos do art.135 do CTN também na ação cautelar fiscal para a imputação da responsabilidade patrimonial aos sócios; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que reexamine a decretação da indisponibilidade dos bens dos sócios à luz desses parâmetros.

Parties
Recorrente: SIMA CONSTRUTORA LTDA.; Recorrente: SIDNEY MARTINEZ ANDOLFATO; Recorrente: VERA LÚCIA TERENSI PIERNAS ANDOLFATO; Recorrente: ECIO DE REZENDE TEREZA; Recorrido: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Análise
Outcome
Recurso especial provido pelo Superior Tribunal de Justiça; determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para nova análise da decretação da indisponibilidade dos bens dos sócios à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Ação Cautelar Fiscal, Indisponibilidade De Bens, Responsabilidade De Sócios, Art. 4º, §1º Da Lei Nº 8.397/92, Art. 135 Do CTN
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Ação Cautelar Fiscal Indisponibilidade De Bens Responsabilidade De Sócios Art. 4º, §1º Da Lei Nº 8.397/92 Art. 135 Do CTN

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SIMA CONSTRUTORA LTDA.

Recorrente

SIDNEY MARTINEZ ANDOLFATO

Recorrente

VERA LÚCIA TERENSI PIERNAS ANDOLFATO

Recorrente

ECIO DE REZENDE TEREZA

Recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Análise

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão da indisponibilidade de bens aos sócios na ação cautelar fiscal sem comprovação prévia dos requisitos do art.135 do CTN
  2. 2 constitucionalidade do art.4º, §1º, da Lei nº 8.397/92
  3. 3 requisitos para concessão da medida cautelar fiscal nos arts.2º e 3º da Lei nº 8.397/92

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada do STJ que exige a verificação dos requisitos do art.135 do CTN também na ação cautelar fiscal para a imputação da responsabilidade patrimonial aos sócios; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que reexamine a decretação da indisponibilidade dos bens dos sócios à luz desses parâmetros.

Court Disposition

Recurso especial provido pelo Superior Tribunal de Justiça; determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para nova análise da decretação da indisponibilidade dos bens dos sócios à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que realize nova análise da questão, no que diz respeito à decretação da indisponibilidade dos bens dos sócios, à luz dos parâmetros estabelecidos na jurisprudência do STJ.