REsp 1714843 - DECISAO

REsp 1714843 - DECISAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o Tribunal verificou que várias das alegadas violações não foram objeto de debate suficiente no tribunal de origem (falta de prequestionamento), que a reforma demandaria reexame de matéria fática vedado na via especial (Súmula 7/STJ) e que não é cabível recurso especial fundado em súmula (Súmula 518/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, afastando a pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA (COELBA); Recorrida: JAGUARIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Cautelar Incidental, Suspeição, Princípio Do Contraditório, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento (art. 1.025 Cpc), Honorários Recursais
Processo Civil Direito Civil Ação Cautelar Incidental Suspeição Princípio Do Contraditório Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento (art. 1.025 Cpc) Honorários Recursais

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA (COELBA)

Recorrente

JAGUARIPE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 violação do princípio do contraditório (art. 9º CPC)
  3. 3 prequestionamento de dispositivos federais para abertura de recurso especial (art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o Tribunal verificou que várias das alegadas violações não foram objeto de debate suficiente no tribunal de origem (falta de prequestionamento), que a reforma demandaria reexame de matéria fática vedado na via especial (Súmula 7/STJ) e que não é cabível recurso especial fundado em súmula (Súmula 518/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, afastando a pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial.
  • Nego provimento ao Recurso Especial nessa extensão.