AREsp 1940481 - DECISAO

AREsp 1940481 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou-se, dentre outros pontos, na extinção ex officio do feito com base no art. 808, III, do CPC/73 em razão da ilegitimidade ativa verificada na ação principal, conclusão suficiente para manter a decisão. O recurso especial não impugnou tal fundamento determinante do acórdão, de modo que, conforme Súmula 283/STF, não pode ser conhecido, razão pela qual foi negado provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Cautelar Incidental, Ilegitimidade Ativa, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Prazo Recursal, Suspensão De Prazos Por Embargos De Declaração, Ônus Sucumbenciais, Súmula 283/stf
Direito Marcário Processo Civil Propriedade Industrial Ação Cautelar Incidental Ilegitimidade Ativa Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Prazo Recursal Suspensão De Prazos Por Embargos De Declaração +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração não conhecidos suspendem o prazo recursal
  2. 2 Legitimidade ativa para propositura da ação cautelar incidental (art. 130, III, Lei 9.279/96)
  3. 3 Efeito da extinção da ação principal sobre a cautelar incidental (art. 808, III, CPC/73)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se, dentre outros pontos, na extinção ex officio do feito com base no art. 808, III, do CPC/73 em razão da ilegitimidade ativa verificada na ação principal, conclusão suficiente para manter a decisão. O recurso especial não impugnou tal fundamento determinante do acórdão, de modo que, conforme Súmula 283/STF, não pode ser conhecido, razão pela qual foi negado provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.