REsp 1765118 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque a análise sobre a reversibilidade da liminar e sobre a suficiência das provas demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, não se procedeu à reforma da decisão que entendeu presentes periculum in mora e fumus boni iuris.
- Parties
- Autora: Eloísa Sousa Chaves; Recorrente: Estado do Ceará
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Em Recurso Especial
- Outcome
- agravo interno improvido
- Legal Topics
- Ação Cautelar Inominada, Tutela De Urgência, Liminares Satisfativas, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Eloísa Sousa Chaves
Autora
Estado do Ceará
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 cabimento de medida cautelar satisfativa contra o Poder Público (art. 1º da Lei n.8.437/1992)
- 2 incidência da Súmula n.7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório
- 3 ônus da prova (art. 333, I, CPC/1973)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque a análise sobre a reversibilidade da liminar e sobre a suficiência das provas demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, não se procedeu à reforma da decisão que entendeu presentes periculum in mora e fumus boni iuris.
Court Disposition
agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Negar provimento ao recurso
Full Case Text
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