REsp 2112784 - DECISAO

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O recurso especial foi julgado prejudicado porque a ação cautelar inominada buscava apenas atribuir efeito suspensivo a agravo em execução penal, e tal agravo foi posteriormente julgado e desprovido, com a manutenção da prisão domiciliar e retorno dos autos à origem com certidão de trânsito em julgado, tornando a pretensão do recurso especial sem objeto.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Ação Cautelar Inominada, Efeito Suspensivo, Agravo Em Execução Penal, Prisão Domiciliar, Prejudicialidade
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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial em razão do julgamento de mérito do agravo de execução penal que tornou sem objeto a pretensão da cautelar

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque a ação cautelar inominada buscava apenas atribuir efeito suspensivo a agravo em execução penal, e tal agravo foi posteriormente julgado e desprovido, com a manutenção da prisão domiciliar e retorno dos autos à origem com certidão de trânsito em julgado, tornando a pretensão do recurso especial sem objeto.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.