AREsp 2232204 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional (não houve omissão nos embargos declaratórios), que muitas das matérias indicadas não foram prequestionadas (incidência da Súmula 211/STJ), que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (analogia à Súmula 284/STF), e que a revisão do entendimento sobre a inócuidade da cautelar diante do trânsito em julgado demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pelo Óbice da Súmula 7/STJ; assim, a divergência jurisprudencial alegada restou prejudicada.

Parties
Agravante: SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Cautelar Inominada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Cautelar Inominada Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prequestionamento e incidência da Súmula nº 211/STJ
  3. 3 razões recursais dissociadas e analogia à Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional (não houve omissão nos embargos declaratórios), que muitas das matérias indicadas não foram prequestionadas (incidência da Súmula 211/STJ), que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (analogia à Súmula 284/STF), e que a revisão do entendimento sobre a inócuidade da cautelar diante do trânsito em julgado demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pelo Óbice da Súmula 7/STJ; assim, a divergência jurisprudencial alegada restou prejudicada.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.