AREsp 1076732 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou especificamente a ofensa ao art. 535 do CPC/1973, e porque o fundamento de que a pretensão não poderia ser conhecida por meio de ação cautelar (decisão de extinção transitada em julgado formal com fundamento no art. 267) não foi impugnado, incidindo a Súmula 283 do STF, o que torna inviável a reforma do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: PROJETO IMOB ILIÁRIO A 16 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/1973, Art. 544) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Cautelar Inominada, Coisa Julgada, Repropositura Da Ação Cautelar, Averbação Premonitória, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Arbitragem Ação Cautelar Inominada Coisa Julgada Repropositura Da Ação Cautelar Averbação Premonitória Recurso Especial Admissibilidade Recursal +3 more

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Parties

PROJETO IMOB ILIÁRIO A 16 LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/1973, Art. 544) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 por omissão e contradição
  2. 2 existência de coisa julgada formal em face de ação cautelar originária extinta
  3. 3 possibilidade ou não de repropositura de ação cautelar perante juízo diverso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou especificamente a ofensa ao art. 535 do CPC/1973, e porque o fundamento de que a pretensão não poderia ser conhecida por meio de ação cautelar (decisão de extinção transitada em julgado formal com fundamento no art. 267) não foi impugnado, incidindo a Súmula 283 do STF, o que torna inviável a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.