REsp 1967723 - DECISAO

REsp 1967723 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada como o acórdão recorrido violou os dispositivos legais federais indicados nem comprovou dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Cautelar Inominada, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Aplicação Da Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Ação Cautelar Inominada Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Aplicação Da Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 806 e 808, I, do CPC/1973 alegada pelo recorrente
  2. 2 Omissão quanto ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015 alegada pelo recorrente
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284/STF em face de alegações genéricas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada como o acórdão recorrido violou os dispositivos legais federais indicados nem comprovou dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.