HC 1047130 - DECISAO

HC 1047130 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, considerando a jurisprudência que admite a ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito, a inexistência de comprovação de quebra da cadeia de custódia, a disponibilidade das interceptações e a demonstração de alta periculosidade e risco à ordem pública, denegou-se a ordem por não se verificar flagrante ilegalidade capaz de autorizar substituição do recurso adequado.

Parties
Paciente: JOSIAS ELIZÁRIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Ação Cautelar Inominada Criminal n. 0019392-38.2023.8.17.9000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ (conheço Parcialmente E Denego a Ordem)
Outcome
Habeas corpus conhecido parcialmente e ordem denegada
Legal Topics
Ação Cautelar Inominada, Efeito Suspensivo a Recurso Em Sentido Estrito, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Cadeia De Custódia, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Provas Interceptação Telefônica Ação Cautelar Inominada Efeito Suspensivo a Recurso Em Sentido Estrito Prisão Preventiva +3 more

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Parties

JOSIAS ELIZÁRIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Ação Cautelar Inominada Criminal n. 0019392-38.2023.8.17.9000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ (conheço Parcialmente E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do restabelecimento da prisão por meio de ação cautelar inominada com atribuição de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito
  2. 2 excesso de prazo na manutenção da custódia cautelar
  3. 3 ausência dos requisitos para a decretação/restabelecimento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, considerando a jurisprudência que admite a ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito, a inexistência de comprovação de quebra da cadeia de custódia, a disponibilidade das interceptações e a demonstração de alta periculosidade e risco à ordem pública, denegou-se a ordem por não se verificar flagrante ilegalidade capaz de autorizar substituição do recurso adequado.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido parcialmente e ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada