REsp 1758259 - DECISAO

REsp 1758259 - DECISAO

O recurso especial interposto por INTERÇUCAR foi considerado prejudicado porque, ante o provimento do recurso especial do BANCO que determinou o retorno dos autos ao Tribunal Estadual para suprir omissões apontadas nos embargos de declaração, tornou-se inviável o processamento do especial de INTERÇUCAR; aplica-se,...

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Parties
Autor: BANCO BRADESCO S/A (BANCO); Ré: INTERÇUCAR - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (INTERÇUCAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado / Decisão Sobre Prejudicialidade
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso especial de INTERÇUCAR.
Legal Topics
Ação Cautelar Preparatória, Penhora, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Ação Cautelar Preparatória Penhora Honorários Advocatícios Recurso Especial Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração

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Parties

BANCO BRADESCO S/A (BANCO)

Autor

INTERÇUCAR - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (INTERÇUCAR)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado / Decisão Sobre Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal (Enunciado Administrativo nº 3)
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários em sentença terminativa e vinculação ao art. 20, §3º do NCPC
  3. 3 Prejuízo do recurso especial da INTERÇUCAR em razão do provimento do recurso do BANCO e retorno dos autos ao Tribunal Estadual

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto por INTERÇUCAR foi considerado prejudicado porque, ante o provimento do recurso especial do BANCO que determinou o retorno dos autos ao Tribunal Estadual para suprir omissões apontadas nos embargos de declaração, tornou-se inviável o processamento do especial de INTERÇUCAR; aplica-se, ademais, a exigência dos requisitos de admissibilidade do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso especial de INTERÇUCAR.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso especial de INTERÇUCAR.
  • Publique-se.