REsp 1758259 - DECISAO

DECISÃO BANCO BRADESCO S/A (BANCO) propôs ação cautelar preparatória inominadacontra INTERÇUCAR - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (INTERÇUCAR) pretendendo o bloqueio de valor penhorado em ação de prestação de contas para garantir a satisfação de crédito a ser perseguido em futura ação principal de cobrança. Em primeira instância, o processo foi extinto por ausência de interesse processual, sendo o BANCO condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) (e-STJ, fls. 921/924). As apelações interpostas pelas partes foram desprovidas pelo Tribunal Cearense nos termos do acórdão, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEFERIDO. AÇÃO CAUTELAR. PRETENSÃO DO EXECUTADO. BLOQUEIO DO NUMERÁRIO COM FINALIDADE DE COMPENSAÇÃO FUTURA. INTERESSE DE AGIR INEXISTENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO ESCORREITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ART. 20, §4º, DO CPC. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. APELOS DESPROVIDOS. 1. Ajuizada a ação cautelar destinada ao bloqueio do valor penhorado em execução promovida pela ré, após cerca de 02 (dois) meses da ordem judicial de levantamento da quantia, a qual efetivamente foi liberada, impõe-se reconhecer a inutilidade prática da demanda preventiva, a ensejar a extinção sem resolução de mérito, à míngua de interesse de agir. 2. Na hipótese de sentença terminativa, por força do art. 20, §4º, do CPC, a fixação dos honorários advocatícios vincula-se unicamente aos critérios do §3º do mesmo preceptivo, sendo descabido cogitar de obrigatória observância dos percentuais mínimo e máximo de dez por cento e vinte por cento previstos neste último, assim como de utilização do valor da causa como parâmetro para fim de estipulação da verba. 3. Abstraídas as circunstâncias presentes na ação d e prestação de contas já em fase executória (Processo nº 338184-10.2000.8.06.0001/0) para levar em conta exclusivamente o feito cautelar, revela-se razoável a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrada a título de honorários, tendo em vista a atuação do causídico haver-se limitado essencialmente à apresentação de contestação destituída de complexidade, além de contrarrazões ao apelo da parte adversa. 4. Apelações conhecidas e desprovidas (e-STJ, fls. 1.041/1.042). Os embargos de declaração opostos pelas partes foram providos sem efeitos modificativos (e-STJ, 1.105/1.111 e 1.127/1.140). Irresignado, o BANCO interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, a, da CF, alegando a violação dos arts. 3º, 267, VI, 535, I e II, do CPC/73, ao sustentar (1)negativa de prestação jurisdicional, consubstanciada nas seguintes omissões: (i) realização de pedido sucessivo antes do despacho que ordenou a citação e (ii) exame da presença dos requisitos da medida liminar (fumus boni iuris e periculum in mora); e(2) existência deinteresse de agir e ausência de perda do objeto da ação, tendo em vista que o pedido não se restringiu a manter o valor bloqueado, mas determinar as providências que serviriam de garantia (e-STJ, fls. 1.142/1.161). O apelo nobre foi admitido(e-STJ, fls. 1.091/1.093). É o relatório. DECIDO. O recurso especial do BANCO merece prosperar. De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1) Da negativa de prestação jurisdicional O TJCE, ao analisar os embargos de declaração, incorreu nas omissõesrelativas às seguintes alegações: (i) realização de pedido sucessivo antes do despacho que ordenou a citação e (ii) exame da presença dos requisitos da medida liminar (fumus boni iuris e periculum in mora). É condição sine qua non ao conhecimento do especial que a questão de direito ventilada nas razões de recurso tenha sido analisada pelo acórdão objurgado. Assim, recusando-se o TJCEa se manifestar sobre as questões federais terminou por negar prestação jurisdicional aoRecorrente. A propósito: RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE PONTO RELEVANTE PARA O DESATE DA CONTROVÉRSIA. OFENSA AO ART. 535 CONFIGURADA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REGULARIDADE. 1. Muito embora o acórdão recorrido tenha afastado uma a uma as preliminares arguidas pela recorrente, silenciou quanto a ponto fundamental ao desate da controvérsia no mérito, qual seja, a ocorrência de mora do devedor, apesar de instado a fazê-lo em sede de embargos de declaração, o que caracteriza violação ao art. 535, II, do CPC. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1187807/AM, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 21/6/2012, DJe 28/6/2012) É medida de rigor, portanto, o retorno dos autos à instância ordinária para que sane o referido vício. Fica prejudicada a analise das demais questões. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial do BANCO, determinando o retorno dos autos ao TJCEpara que analise as questõestrazidas nos embargos de declaração, como entender de direito. Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.BANCO. EXECUÇÃO. PENHORA. LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEFERIDO. AÇÃO CAUTELAR. OMISSÕES.OFENSA AO ART. 1.022 DO NCPC CONFIGURADA.RECURSO ESPECIAL PROVIDO.