REsp 1790903 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as questões suscitadas versam sobre fatos e provas cuja reavaliação é vedada pela Súmula n. 7/STJ, além de haver preclusão pela ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ) e falta de prequestionamento para matéria de ordem pública (Súmula 211/STJ), de modo que não se conhece das alegações de perda de eficácia da cautelar no âmbito do STJ.

Parties
Agravante: NOVOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravada: CJ Construtora e Incorporadora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Ação Cautelar Preparatória, Perda De Eficácia Da Medida Cautelar, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Tutela Cautelar Ação Cautelar Preparatória Perda De Eficácia Da Medida Cautelar Preclusão Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

NOVOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

CJ Construtora e Incorporadora Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 inobservância dos prazos legais para ajuizamento e efetivação da medida cautelar
  2. 2 obstáculo da Súmula n. 7/STJ ao reexame de questões fáticas
  3. 3 falta de prequestionamento e aplicação da Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as questões suscitadas versam sobre fatos e provas cuja reavaliação é vedada pela Súmula n. 7/STJ, além de haver preclusão pela ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ) e falta de prequestionamento para matéria de ordem pública (Súmula 211/STJ), de modo que não se conhece das alegações de perda de eficácia da cautelar no âmbito do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.