REsp 2202052 - DECISAO

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Deu-se provimento ao recurso especial para anular os acórdãos que julgaram o agravo de instrumento e os embargos de declaração e determinar a intimação do Ministério Público com atuação perante o Tribunal de origem, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, por impor-se assegurar a atuação do parquet em...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para anular os acórdãos que julgaram o agravo de instrumento e os embargos de declaração e determinar a intimação do Ministério Público com atuação perante o Tribunal de origem
Legal Topics
Ação Cautelar Preparatória, Terceirização Ilícita De Atividade Fim, Concurso Público, Termo De Ajustamento De Conduta, Intimação Do Ministério Público Em Segundo Grau, Nulidade Por Ausência De Intimação, Medida Cautelar Para Depósito De Valores
Administrativo Processual Civil Ação Cautelar Preparatória Terceirização Ilícita De Atividade Fim Concurso Público Termo De Ajustamento De Conduta Intimação Do Ministério Público Em Segundo Grau Nulidade Por Ausência De Intimação +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de intimação pessoal do Ministério Público com atuação em segundo grau
  2. 2 requisito do prejuízo para reconhecimento de nulidade por falta de intimação
  3. 3 possibilidade de anulação de acórdãos por ausência de intimação do parquet

Ratio Decidendi

Deu-se provimento ao recurso especial para anular os acórdãos que julgaram o agravo de instrumento e os embargos de declaração e determinar a intimação do Ministério Público com atuação perante o Tribunal de origem, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, por impor-se assegurar a atuação do parquet em segundo grau quando cabível e regular o contraditório e a ampla defesa.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular os acórdãos que julgaram o agravo de instrumento e os embargos de declaração e determinar a intimação do Ministério Público com atuação perante o Tribunal de origem

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular os acórdãos que julgaram o agravo de instrumento e os embargos de declaração