AREsp 1828348 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pela União Federal (Fazenda Nacional) contra decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fls. 480/481): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. MEDIDA SATISFATIVA. 1. Sentença que revogou a liminar anteriormente deferida e julgou extinto o processo (art. 485, VI, do CPC). 2. A parte autora ajuizou ação cautelar em face da União (Fazenda Nacional) objetivando o oferecimento de Seguro Garantia como caução do débito relativo ao Auto de Infração nº 15374001.097/99-65, bem como a expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa. 3. O Juízo a quo entendeu que, apesar da existência de entendimento jurisprudencial no sentido de ser possível o ajuizamento de ação cautelar sem a propositura da ação principal, com a antecipação dos efeitos que seriam obtidos através de penhora, contudo tal situação deve ser excepcional e não poderia ensejar a perpetuação do pedido liminar concedido, sem que nenhuma medida seja tomada pela parte, no sentido de pagar ou desconstituir o débito cobrado, sob pena de desvirtuamento da natureza da medida. 4. Da narrativa dos autos, extrai-se que a cautelar em comento tem característica satisfativa, objetivando somente oferecer caução para emissão de certidão positiva de débito com efeito de negativa, antecipando uma futura penhora em sede de execução fiscal. 5. O ajuizamento de ação cautelar para antecipação da garantia em juízo somente é possível enquanto não promovida a execução fiscal. Trata-se, pois, de medida satisfativa, pois a caução é equiparável à penhora antecipada, o que torna desnecessário o ajuizamento da principal 6. É satisfativa a medida cautelar proposta pelo contribuinte que visa o oferecimento de caução para emissão de certidão positiva com efeito de negativa, visto que a caução dada em garantia seria adequadamente convolada no porvir em penhora, de modo que a natureza satisfativa torna desnecessária a postulação da ação principal. Tal exegese se infere do entendimento firmado no REsp 1123669/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010, submetido ao regime dos recurso repetitivos (art. 543-C do CPC). Precedente: AgRg no REsp 1485356/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 12/12/2014. 7. Não se exige o ajuizamento de ação principal, pois o depósito realizado na ação cautelar constitui garantia de juízo antecipada para a propositura de embargos à execução. Precedente: AC nº 200951010275448/RJ, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, Quarta Tuma Especializada, DJe: 21/10/2016. 8. As medidas cautelares estão vinculadas a uma ação principal. Contudo, em certas situações, a natureza satisfativa da medida cautelar torna desnecessária a postulação de pedido em caráter principal, como no caso, em que o depósito realizado na ação cautelar constituiu garantia de juízo antecipada para a propositura de embargos à execução. 9. A execução foi ajuizada em 11/11/2016. 10. Apelação provida. Sentença reformada. Verba honorária fixada sobre o valor da causa (R$ 200.000,00) nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º do CPC/2015, em seus patamares mínimos, invertida. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 500/509). Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta violação aos arts. 85, §§ 8º e 10, 485, VI, 493, 1.022 do CPC. Sustenta, dentre outros, que, "conquanto a literalidade do art. 85, § 8º, do CPC tenha reservado a possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa às hipóteses em que a aplicação dos demais parâmetros for inviável ou resultar em valor ínfimo, ela também será plenamente possível naquelas outras em que o valor atingido se revele exorbitante em confronto com os critérios dos incisos do § 2º (de modo a ensejar enriquecimento sem causa)" (fl. 518). Contrarrazões às fls. 527/550. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que, após a prolação do juízo de admissibilidade do recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça afetou a julgamento, pelo rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015, recurso representativo da controvérsia acerca da definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados (REsp 1.850.512/SP e 1.877.883/SP - Tema 1.076/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 4/12/2020). Mesmo na vigência do CPC/73, a aplicação da sistemática dos recursos especiais repetitivos deveria anteceder a análise dos pressupostos de admissibilidade do apelo raro, incumbindo ao Presidente do Tribunal de origem assim proceder em relação aos recursos especiais que versassem sobre os temas já julgados sob o rito do art. 543-C do CPC/73: "Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; II - serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça" (art. 543-C, § 7º, I e II, do CPC/73). Esse mesmo procedimento restou ratificado pelo novel diploma processual civil (cf art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015). Assim, haverá o juízo de admissibilidade do recurso especial somente nos casos em que, ultrapassada a fase relativa ao juízo de conformidade, o Tribunal a quo, em decisão colegiada, mantiver a decisão divergente daquela firmada no leading case (art. 543-C, § 8º, do CPC/73: "Na hipótese prevista no inciso II do § 7o deste artigo, mantida a decisão divergente pelo tribunal de origem, far-se-á o exame de admissibilidade do recurso especial"; cf ainda art. 1.030, V, c, do CPC/2015). Compete, pois, ao Tribunal a quo efetuar o juízo de conformidade (art. 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/73; art. 1.030, I, b, CPC/2015) antes de analisar os pressupostos de prelibação do recurso especial. De fato, na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73, incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Essa conclusão pode ser extraída da fundamentação constante da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe de 12/5/2011, submetida à apreciação da Corte Especial: "A edição da Lei n. 11.672, de 8.5.2008, decorreu, sabidamente, da explosão de processos repetidos junto ao Superior Tribunal de Justiça, ensejando centenas e, conforme a matéria, milhares de julgados idênticos, mesmo após a questão jurídica já estar pacificada. O mecanismo criado no referido diploma, assim, foi a solução encontrada para afastar julgamentos meramente "burocráticos" nesta Corte, já que previsível o resultado desses diante da orientação firmada em leading case pelo órgão judicante competente. Não se perca de vista que a redução de processos idênticos permite que o Superior Tribunal de Justiça se ocupe cada vez mais de questões novas, ainda não resolvidas, e relevantes para as partes e para o País. Assim, criado o mecanismo legal para acabar com inúmeros julgamentos desnecessários e inviabilizadores de atividade jurisdicional ágil e com qualidade, os objetivos da lei devem, então, ser seguidos também no momento de interpretação dos dispositivos por ela inseridos no Código de Processo Civil e a ela vinculados, sob pena de tornar o esforço legislativo totalmente inócuo e de eternizar a insatisfação das pessoas que buscam o Poder Judiciário com esperança de uma justiça rápida." No caso, os autos devem retornar à origem para que o Tribunal cumpra o rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015, isto é: ou negativa de seguimento do recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o julgado repetitivo; ou encaminhamento do processo ao órgão colegiado para eventual juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ. ANTE O EXPOSTO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto no 1.030, I, b, e II, do CPC/2015. Observa-se, ainda, que, de acordo com o artigo 1.041, § 2º, do referido diploma legal, "quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do Tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões", cuja diretriz metodológica, por certo, deve alcançar também aqueles feitos que já tenham ascendido a este STJ. Publique-se.