REsp 2109979 - ACORDAO

REsp 2109979 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou de forma adequada e específica a ocorrência de omissão, contradição ou contrariedade no acórdão recorrido (apelo com fundamentação deficiente, atraindo Súmula 284/STF), pretendia-se reexaminar prova e fatos que fundamentaram a decisão do Tribunal a quo (vedação da Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento de parcela das questões suscitadas (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF), além de incidirem as Súmulas 283 e 284/STF sobre os óbices recursais; assim, manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autora: Associação; Ré: Fazenda Nacional; Ilegitimo Passivo Ad Causam (excluído): INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Civil Coletiva, Legitimidade Passiva Ad Causam, Salário Maternidade, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Omissão E Prequestionamento, Súmulas 7, 211, 282, 283, 284, 356, Reexame De Matéria Fático Probatória, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Direito Do Trabalho Ação Civil Coletiva Legitimidade Passiva Ad Causam Salário Maternidade Compensação De Contribuições Previdenciárias +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Associação

Autora

Fazenda Nacional

Ré

INSS

Ilegitimo Passivo Ad Causam (excluído)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alcance territorial e subjetivo da ação coletiva
  2. 2 legitimidade da União (Fazenda Nacional) para integrar o polo passivo
  3. 3 possibilidade de enquadramento como salário-maternidade de valores pagos às empregadas gestantes afastadas por força das Leis nº 14.151/21 e 14.311/22

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou de forma adequada e específica a ocorrência de omissão, contradição ou contrariedade no acórdão recorrido (apelo com fundamentação deficiente, atraindo Súmula 284/STF), pretendia-se reexaminar prova e fatos que fundamentaram a decisão do Tribunal a quo (vedação da Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento de parcela das questões suscitadas (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF), além de incidirem as Súmulas 283 e 284/STF sobre os óbices recursais; assim, manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida (acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região)