REsp 2102930 - DECISAO

REsp 2102930 - DECISAO

Constatou-se omissão do Tribunal de origem por não ter apreciado questão essencial sobre a natureza homogênea ou heterogênea dos direitos pleiteados e a existência de precedentes que poderiam levar a conclusão diversa; tal omissão configura violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, impondo a anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Parties
Recorrente: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Ação Civil Coletiva, Legitimação Ativa Sindical, Direitos Individuais Homogêneos, Omissão Judicial, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC
Direito Administrativo Processual Civil Ação Civil Coletiva Legitimação Ativa Sindical Direitos Individuais Homogêneos Omissão Judicial Art. 489 CPC Art. 1.022 CPC

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Parties

SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do sindicato para atuar como substituto processual em ação coletiva visando adicional de periculosidade aos auditores-fiscais
  2. 2 natureza da demanda: se direitos são individuais homogêneos ou individuais heterogêneos
  3. 3 omissão do Tribunal de origem em analisar a homogeneidade dos direitos e precedentes aplicáveis

Ratio Decidendi

Constatou-se omissão do Tribunal de origem por não ter apreciado questão essencial sobre a natureza homogênea ou heterogênea dos direitos pleiteados e a existência de precedentes que poderiam levar a conclusão diversa; tal omissão configura violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, impondo a anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração