AREsp 1866370 - DECISAO

AREsp 1866370 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de omissão no acórdão recorrido, pela preclusão da matéria (decisão anterior indeferiu a isenção de custas) e porque o recolhimento das custas e do preparo é incompatível com o pedido de isenção, o que denota capacidade de arcar com as despesas; além disso, modificar o...

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Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, DA PREVIDÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - ANASPS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Civil Coletiva, Gratuidades De Justiça, Isenção De Custas, Preclusão Lógica E Consumativa, Preparo Recursal, Plano De Saúde Autogestão, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Civil Processual Civil Ação Civil Coletiva Gratuidades De Justiça Isenção De Custas Preclusão Lógica E Consumativa Preparo Recursal Plano De Saúde Autogestão +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, DA PREVIDÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - ANASPS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito à isenção de custas e dispensa de preparo fundado no art. 18 da Lei 7.347/85
  2. 2 omissão ou contradição em acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 preclusão e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de omissão no acórdão recorrido, pela preclusão da matéria (decisão anterior indeferiu a isenção de custas) e porque o recolhimento das custas e do preparo é incompatível com o pedido de isenção, o que denota capacidade de arcar com as despesas; além disso, modificar o entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, não cabe aplicação analógica do art. 18 da Lei 7.347/85 e do art. 87 do CDC à entidade de autogestão, segundo entendimento consolidado (Súmula 608/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se