REsp 2102930 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim ementado (fl. 580): CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. LEGITIMAÇÃO ATIVA DA ENTIDADE SINDICAL. NATUREZA E LIMITES. AUDITORES DA RECEITA FEDERAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - SINDIFISCO em face de sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa do demandante, extinguindo, assim, a ação coletiva. 2. Alega a apelante que o Juízo de Primeiro Grau obstou a análise do mérito da situação posto que o SINDIFISCO havia se manifestado pela produção da prova pericial e, mesmo assim, sobreveio a sentença extintiva. 3. Argumenta, ainda, pela sua legitimidade extraordinária ativa em razão da natureza de direito individual homogêneo objeto da ação coletiva. 4. Sentença que enfatizou o fato de tratar-se a demanda, na verdade, de natureza individual e heterogênea, pois a caracterização dependeria do exame da situação pessoal de cada substituído, razão pela qual o direito posto em causa não pode ser tutelado por meio de ação coletiva. 5. Prevalece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no sentido de que, em face de que o artigo 8º, inciso III da Constituição Federal, o sindicato é autorizado a atuar como substituto processual de toda a categoria, desde que o pedido em direito seja de natureza individual homogênea (AgRg no R Esp n. 437.787/RS, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 5/3/2013, D Je de 15/3/2013). 6. Carece o sindicado da legitimidade para figurar no polo ativo da presente lide, uma vez que o i n casu, direito pleiteado é de natureza individual heterogênea. 7. Apelação improvida. 8. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre o estipulado em sentença, atenta ao que estabelece o art. 85, § 2º, I a IV do CPC. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 618-621). Nas razões do especial, a Parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 11, 489, inciso II, §1º, incisos II, III, IV, VI e §3º, 490, 927, caput e §1º e 1.022, inciso II, do CPC, pela ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e omissão no acórdão recorrido. Sustenta, ainda, ofensa aos arts. 8º, inciso III, da Constituição Federal, 81, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, 1º do Decreto-Lei n. 1.873/1981, 1º do Decreto n. 97.458/89, 12 da Lei n. 8.270/91 e 195, §2º, da CLT, afirmando a legitimidade do sindicato para tutelar direitos individuais homogêneos por ação coletiva em substituição processual (fls. 636-677). Pugna, assim, pelo conhecimento e provimento do recurso para: i) reconhecer a legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual na presente demanda ou, alternativamente, ii) "decretar a nulidade do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, retornando os autos para que o Tribunal a quo os julgue novamente, para apreciar as omissões apontadas, com seu respectivo saneamento" (fl. 677). Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (fls. 772-781). O recurso foi admitido na origem (fls. 855-856). É o relatório. Decido. Na origem, trata-se de ação coletiva, com pedido de tutela provisória, ajuizada pela ora recorrente em desfavor da União, objetivando o reconhecimento do direito dos substituídos, "Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil localizados e em exercício na Saana/DRF/AJU, de perceberem o adicional de periculosidade, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico, considerando a exposição, de modo permanente e/ou habitual, aos riscos listados nos Anexos I, II e IV da NR-16 .. " (fl. 28). O Juízo de primeiro grau reconheceu "a ilegitimidade ativa do demandante e extingo o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, §1º, I c/c art. 485, VI, ambos do CPC/2015" (fls. 514-516). Interposto apelo pelo sindicato, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso sob a seguinte fundamentação (fl. 1262): .. Acerda da questão ora posta, verifico que o inconformismo do apelante não comporta guarida. O Juízo de Primeiro Grau trouxe aos autos a compreensão de que o Sindicato apelante não possui legitimidade para atuar no feito no polo ativo, haja vista que além da substituição processual ter que preencher certos requisitos para a sua plena aplicabilidade, a natureza da demanda é peça chave para definição das ações coletivas. Dessa forma, a sentença enfatizou, brilhantemente, o fato de tratar-se a demanda, na verdade, de natureza individual e heterogênea, pois a caracterização dependeria do exame da situação pessoal de cada substituído, razão pela qual o direito posto em causa não pode ser tutelado por meio de ação coletiva. Não se olvida que os sindicatos têm legitimidade para representarem seus filiados em juízo, seja em ações coletivas ou mandamentais, pela substituição processual. Contudo, a definição da natureza do direito pleiteado reflete, de forma direta, no regime da legitimidade ativa do sindicato para defesa dos interesses de seus filiados. Pelo exposto, sigo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no sentido de que, em face de que o artigo 8º, inciso III da Constituição Federal, o sindicato é autorizado a atuar como substituto processual de toda a categoria, desde que o pedido em direito seja de natureza individual homogênea. Portanto, no presente caso, carece o sindicado da legitimidade para figurar no polo ativo da presente lide, uma vez que o direito pleiteado é de natureza individual heterogênea. .. A parte ora recorrente opôs contra essa decisão embargos de declaração, alegando as seguinte questões (fl. 1276): .. Como descrito na síntese fática, pela simples leitura da decisão, vê-se que a E. Turma não se pronunciou sobre o contexto fático que envolve o caso concreto, cotejo imprescindível para se concluir pela configuração ou não da homogeneidade dos direitos individuais e, por conseguinte, sobre a legitimidade ativa do Sindicato Embargante, dado que a rigor do art. 81, inciso III, do Código do Consumidor, deve-se entender direitos individuais homogêneos como aqueles que decorrem de origem comum. A ausência de completa prestação jurisdicional, como no caso dos autos, viola o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, exatamente pela falta de fundamentação da decisão. Afinal, ao não dispor os motivos legais e fáticos para a desconsideração do argumento aduzido pela parte, essa fica impedida de rediscutir a matéria, por ser vedado aos Tribunais Superiores conhecerem de recursos excepcionais sem o devido prequestionamento. .. Ante ao exposto, requer que os presentes embargos de declaração sejam ACOLHIDOS, para que, saneada o vício interno do julgado, nos termos da fundamentação supra, na fundamentação do julgado conste a correlação das circunstâncias fáticas do caso concreto com a sua conclusão que, no entender desta E. Turma, não permitiu a aplicação do art. 81, inciso III, do Código do Consumidor e a identificação do caso sob análise com aqueles apresentados no recurso deste Embargante, sob pena de violação dos arts. 11, 1.022, inciso II, 1.025 e 489 do Código de Processo Civil, bem como de violação ao próprio art. 81, inciso III, do Código do Consumidor e do art. 1º do Código de Processo Civil por ignorar a prestação jurisdicional isonômica. Os embargos foram rejeitados nos seguinte termos (fl. 1294): .. No caso concreto, compulsando os autos, observa-se não assistir razão à parte embargante, pois o inconformismo da parte recorrente, em verdade, não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração. O acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Para além disso, ressalto que o art. 489 do Código de Processo Civil impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Neste sentido, dentre outras, são as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 1662345/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/06/2017, D Je 21/06/2017; E Dcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 08/06/2016, D Je 15/06/2016. Acrescento, ainda, que não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante. No caso, da leitura dos embargos de declaração, percebe-se, por ser evidente, a pretensão de rediscussão material da causa, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. O acórdão embargado, por certo, foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e o entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Deste modo, em verdade, o que se constata é a pretensão da embargante de reabrir discussão acerca do mérito. Por fim, ressalto que o simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É como voto. Como se vê, o Tribunal a quo concluiu pela inocorrência de omissão e que o recurso suscita a rediscussão da matéria já julgada, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Contudo, a Corte estadual incorreu em omissão ao deixar de examinar questão essencial para o deslinde da controvérsia, acerca da natureza da demanda cingir-se sobre direitos individuais homogêneos, de origem comum, a incidir o art. 81, inciso III, do CDC, bem como da existência de precedentes externos que "evidenciam a natureza individual homogênea da pretensão perseguida nesta demanda", o que, em tese, poderá levá-la a conclusão diversa. Assim, constata-se ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto não efetuada integralmente a prestação jurisdicional. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO RELEVANTE. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. CONFIGURAÇÃO. 1. Há violação ao art. 1.022 do CPC quando, a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem remanesce omisso acerca das alegações veiculadas a respeito do direito ao arbitramento da verba honorária de sucumbência, tanto sobre o pedido correspondente à condenação por dano moral quanto sobre o pedido correspondente ao benefício econômico relativamente à reversão das medidas de indisponibilidade, tendo em vista a existência de pedidos cumulativos, a qual teria o condão de influenciar no juízo acerca da extensão da base de cálculo dos honorários no caso dos autos. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.048.699/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, SOBRE QUESTÃO FÁTICA RELEVANTE À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, OPORTUNAMENTE ALEGADA PELO ORA RECORRENTE, NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS NA ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. AGRAVO CONHECIDO, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. .. VI. Constata-se a omissão quando o Tribunal deixa de apreciar questões relevantes para a solução da controvérsia, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício, ou quando deixa de se pronunciar acerca de algum tópico importante da matéria submetida à sua cognição, em causa de sua competência originária ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição. VII. Nesse contexto, não tendo sido apreciadas, no acórdão dos Embargos Declaratórios opostos, em 2º Grau, pela ora recorrente, as alegações por ela expendidas sobre matéria fática relevante à solução da controvérsia, merece ser provido o recurso, reconhecendo-se a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, com a anulação do acórdão recorrido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que profira nova decisão, com a análise das alegações da contribuinte. .. IX. Agravo conhecido, para dar provimento ao Recurso Especial e anular o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela ora recorrente, devolvendo-se os autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja proferido novo julgamento, suprindo a omissão apontada. (AREsp n. 1.715.965/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 28/10/2020.) Nesse contexto, reconhecida a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, impõe-se a anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, fic ando prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso especial. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para, assentando a nulidade do acórdão recorrido por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE. NATUREZA DA DEMANDA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OCORRÊNCIA. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.