REsp 2161725 - DECISAO

REsp 2161725 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque as teses recursais não foram prequestionadas pelo tribunal a quo e o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação do art. 200 do Código Civil), além de a pretensão recursal exigir revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: PAULO CEZAR LARANJEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Órgão Especial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Civil De Perda De Cargo, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Ilegitimidade Ativa, Cerceamento De Defesa, Condição De Procedibilidade, Trânsito Em Julgado, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Embargos De Declaração
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Parties

PAULO CEZAR LARANJEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Órgão Especial

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva administrativa
  3. 3 necessidade de trânsito em julgado para decretação da perda do cargo

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque as teses recursais não foram prequestionadas pelo tribunal a quo e o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação do art. 200 do Código Civil), além de a pretensão recursal exigir revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.