REsp 1944803 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com o requisito constitucional e legal de que a ação civil para decretação da perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público depende do trânsito em...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Recorrido: Walber Luis Silva do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento
Legal Topics
Ação Civil De Perda De Cargo Vitalício, Trânsito Em Julgado, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Requisitos De Procedibilidade
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Penal Processual Civil Ação Civil De Perda De Cargo Vitalício Trânsito Em Julgado Prescrição Da Pretensão Punitiva Requisitos De Procedibilidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

Walber Luis Silva do Nascimento

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a propositura da ação civil para perda de cargo vitalício exige o trânsito em julgado da sentença penal condenatória
  2. 2 se a prescrição da pretensão punitiva afasta ou permite a propositura da ação civil de perda de cargo
  3. 3 alegação de omissão quanto à interpretação do art. 38, §1º, I, da Lei 8.625/1993 e aplicação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com o requisito constitucional e legal de que a ação civil para decretação da perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público depende do trânsito em julgado da sentença penal condenatória; no caso concreto tal requisito não se verificou, havendo recurso pendente no STF e reconhecimento de extinção da punibilidade por prescrição, o que impede o processamento e o provimento da ação civil.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial