AREsp 2403300 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que, embora o trânsito em julgado tenha sido certificado antes da publicação em razão de determinação do STF sobre recurso manifestamente incabível, somente com a publicação do último acórdão (22/04/2016) a parte ofendida teve ciência inequívoca do encerramento da ação penal; por se tratar de ilícito extracontratual e diante do art. 200 do CC, aplicou-se a teoria da actio nata em seu viés subjetivo, de modo que a ação ajuizada em 22/04/2019 foi proposta dentro do prazo trienal, razão pela qual foi cassado o acórdão que reconhecera a prescrição e provido o recurso especial.

Parties
Recorrente: LÚCIA RIBEIRO PEREIRA; Recorrido: FRANCISCO MARTINS PEREIRA; Recorrido: ESPÓLIO DE SANDOVAL RESENDE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Do STJ Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido; prescrição afastada.
Legal Topics
Ação Civil Ex Delicto, Prescrição, Teoria Da Actio Nata (viés Subjetivo), Trânsito Em Julgado, Art. 200 Do CC
Processo Civil Direito Civil Processo Penal (correlato) Ação Civil Ex Delicto Prescrição Teoria Da Actio Nata (viés Subjetivo) Trânsito Em Julgado Art. 200 Do CC

Case Brief

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Parties

LÚCIA RIBEIRO PEREIRA

Recorrente

FRANCISCO MARTINS PEREIRA

Recorrido

ESPÓLIO DE SANDOVAL RESENDE SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Do STJ Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição da ação civil ex delicto
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da actio nata em seu viés subjetivo
  3. 3 Efeito de certificação do trânsito em julgado e necessidade de publicação para ciência inequívoca da parte

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora o trânsito em julgado tenha sido certificado antes da publicação em razão de determinação do STF sobre recurso manifestamente incabível, somente com a publicação do último acórdão (22/04/2016) a parte ofendida teve ciência inequívoca do encerramento da ação penal; por se tratar de ilícito extracontratual e diante do art. 200 do CC, aplicou-se a teoria da actio nata em seu viés subjetivo, de modo que a ação ajuizada em 22/04/2019 foi proposta dentro do prazo trienal, razão pela qual foi cassado o acórdão que reconhecera a prescrição e provido o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido; prescrição afastada.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Cassação do acórdão prolatado em sede de embargos de declaração para afastar a prescrição da ação civil ex delicto e restauração do acórdão originário proferido em apelação.