REsp 1763480 - DECISAO

REsp 1763480 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e parcialmente provido apenas para modular a incidência dos juros remuneratórios, determinando que estes incidam até a data do encerramento da conta poupança ou, se o banco não comprovar o encerramento, até a data da citação na ação civil pública; quanto às demais matérias (ilegitimidade ativa, competência para execução individual, termo inicial dos juros moratórios, atualização com expurgos posteriores e aplicação da tabela prática do TJSP) manteve-se o acórdão recorrido em consonância com precedentes desta Corte.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Exequente: parte exequente; Mencionado: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários, Execução Individual, Juros Moratórios, Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Competência, Coisa Julgada, Prescrição
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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

parte exequente

Exequente

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC)

Mencionado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para execução individual
  2. 2 competência para cumprimento de sentença coletiva
  3. 3 termo inicial dos juros moratórios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e parcialmente provido apenas para modular a incidência dos juros remuneratórios, determinando que estes incidam até a data do encerramento da conta poupança ou, se o banco não comprovar o encerramento, até a data da citação na ação civil pública; quanto às demais matérias (ilegitimidade ativa, competência para execução individual, termo inicial dos juros moratórios, atualização com expurgos posteriores e aplicação da tabela prática do TJSP) manteve-se o acórdão recorrido em consonância com precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Determinar a incidência dos juros remuneratórios até a data do encerramento da conta poupança ou, na falta de comprovação pelo banco, até a data da citação na ação civil pública.
  • Publique-se.