REsp 1891828 - DECISAO

REsp 1891828 - DECISAO

Negou-se provimento a várias alegações por falta de prequestionamento ou deficiência de fundamentação, reconheceu-se a legitimidade ativa dos poupadores independentemente de associação ao IDEC e a incidência dos juros de mora desde a citação na ação coletiva conforme jurisprudência do STJ; contudo, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar a prévia liquidação da sentença coletiva, por se tratar de condenação genérica que exige apuração do quantum e da titularidade do crédito.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Recorrido: IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Juros De Mora, Prescrição, Legitimidade Ativa, Correção Monetária
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Juros De Mora Prescrição +2 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição da ação civil pública
  2. 2 legitimidade ativa para cumprimento individual da sentença coletiva
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento a várias alegações por falta de prequestionamento ou deficiência de fundamentação, reconheceu-se a legitimidade ativa dos poupadores independentemente de associação ao IDEC e a incidência dos juros de mora desde a citação na ação coletiva conforme jurisprudência do STJ; contudo, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar a prévia liquidação da sentença coletiva, por se tratar de condenação genérica que exige apuração do quantum e da titularidade do crédito.

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar que se proceda à liquidação da sentença.
  • Publique-se e intimem-se.