REsp 1495857 - DECISAO

REsp 1495857 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada e, após análise, negado provimento ao agravo em recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina; Ré: HANTEI CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.; Réu: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS; Réu: FATMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno (art. 1.021, §2º, Cpc; Art. 259, §3º, Ristj)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial interposto pelo Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Licenciamento Ambiental, Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental, Teoria Do Fato Consumado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica (súmula 182/stj)
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Ação Civil Pública Licenciamento Ambiental Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental Teoria Do Fato Consumado +4 more

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Parties

Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina

Agravante

HANTEI CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Ré

MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

Réu

FATMA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno (art. 1.021, §2º, Cpc; Art. 259, §3º, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo federal violado
  3. 3 responsabilidade do órgão ambiental por dano ambiental e grau de responsabilidade (solidária ou subsidiária)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada e, após análise, negado provimento ao agravo em recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial interposto pelo Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 2.668/2.669, tornando-a sem efeito.
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial interposto pelo Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina.