REsp 1934770 - DECISAO

REsp 1934770 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (proteção da separação de poderes e reserva da função de definição de políticas públicas ao Executivo/Legislativo), cuja revisão demandaria exame pelo Supremo Tribunal Federal; alternativamente, os dispositivos infraconstitucionais invocados não têm aptidão para infirmar a conclusão do tribunal a quo (aplicação analógica da Súmula 284/STF e óbice à reavaliação fático-probatória pela Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Separação De Poderes, Contratação De Pessoal Pelo Poder Público, Direitos De Portadores De Transtornos Mentais, Ônus Da Prova, Créditos Orçamentários
Administrativo Processual Civil Constitucional Ação Civil Pública Separação De Poderes Contratação De Pessoal Pelo Poder Público Direitos De Portadores De Transtornos Mentais Ônus Da Prova +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

MUNICÍPIO DE ITAJAÍ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição judicial de obrigação de fazer à Administração pública
  2. 2 alcance da Lei 10.216/2001 quanto à obrigatoriedade de estruturação de serviços e disponibilização de recursos humanos pelo Município
  3. 3 obstáculos orçamentários e formais à determinação judicial de provimento de cargos públicos

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (proteção da separação de poderes e reserva da função de definição de políticas públicas ao Executivo/Legislativo), cuja revisão demandaria exame pelo Supremo Tribunal Federal; alternativamente, os dispositivos infraconstitucionais invocados não têm aptidão para infirmar a conclusão do tribunal a quo (aplicação analógica da Súmula 284/STF e óbice à reavaliação fático-probatória pela Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se. Intimem-se.