AREsp 1022816 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das razões do recorrente implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; fundamento processual combinado com art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Responsabilidade Civil Objetiva, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Competência Municipal Em Saneamento, Honorários Advocatícios Do Ministério Público
Direito Ambiental Direito Processual Civil Ação Civil Pública Responsabilidade Civil Objetiva Súmula 7/stj Reexame De Provas Competência Municipal Em Saneamento Honorários Advocatícios Do Ministério Público

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por suposto reexame de prova
  2. 2 responsabilidade civil objetiva do Município por dano ambiental
  3. 3 competência municipal para promoção do saneamento básico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das razões do recorrente implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; fundamento processual combinado com art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.